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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
doações ou subvenções
governamentais para investimentos,
que poderá ser excluída da base de
cálculo do dividendo obrigatório;
governamentais para investimentos, que
poderá ser excluída da base de cálculo do
dividendo obrigatório;
(d) no exercício em que o montante do
dividendo obrigatório, calculado nos
termos do parágrafo primeiro deste
artigo 24, ultrapassar a parcela
realizada do lucro do exercício, a
Assembleia Geral poderá, por
proposta dos órgãos de administração,
destinar o excesso à constituição de
reserva de lucros a realizar, observado
o disposto no artigo 197 da Lei nº
6.404/76;
(d) no exercício em que o montante do
dividendo obrigatório, calculado nos termos
do parágrafo primeiro deste artigo 24,
ultrapassar a parcela realizada do lucro do
exercício, a Assembleia Geral poderá, por
proposta dos órgãos de administração,
destinar o excesso à constituição de reserva
de lucros a realizar, observado o disposto
no artigo 197 da Lei nº 6.404/76;
(e) uma parcela será destinada ao
pagamento do dividendo obrigatório
aos acionistas, observado o disposto
no parágrafo primeiro deste artigo 24;
(e) uma parcela será destinada ao pagamento
do dividendo obrigatório aos acionistas,
observado o disposto no parágrafo primeiro
deste artigo 24;