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106 ANEXO 4 LOCALIZA RENT A CAR S.A. CNPJ nº 16.670.085/0001-55 NIRE 3130001144-5 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º. Localiza Rent a Car S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Novo Mercado” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores, e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”). Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo Monteiro, nº 1563, podendo abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos, no Brasil e no exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: (a) o aluguel de carros; e (b) a gestão de participações societárias, no Brasil e no exterior. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$601.708.000,00 (seiscentos e um milhões e setecentos e oito mil reais) dividido em 201.708.000 (duzentos e um milhões, setecentos e oito mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
107 §1º. As ações da Companhia são escriturais, permanecendo em conta depósito na instituição financeira designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei n° 6.404/76”), podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da mencionada lei. §2º. A Companhia poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. §3º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais. Artigo 6º. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 245.670.000 (duzentos e quarenta e cinco milhões, seiscentas e setenta mil) ações ordinárias nominativas, independentemente de reforma estatutária, de forma que poderão ser emitidas mais 43.962.000 (quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e duas mil) ações ordinárias nominativas. §1º. Competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre as emissões de ações dentro do limite do capital autorizado. O preço de emissão será fixado pelo Conselho de Administração, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (i) as perspectivas de rentabilidade da Companhia; (ii) o valor do patrimônio líquido da ação; (iii) a cotação das ações em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio em função das condições do mercado. §2º. As emissões de ações, debêntures ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou à subscrição pública, ou para permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, poderão ser efetuadas com exclusão do direito de preferência ou com redução do prazo para seu exercício, a critério do Conselho de Administração.
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