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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 37º. A Companhia observará os
acordos de acionistas arquivados na sede
social na forma do artigo 118 da Lei nº
6.404/76, cabendo à Administração abster-se
de registrar transferências de ações contrárias
aos respectivos termos, e ao Presidente da
Assembleia Geral e ao Presidente do
Conselho de Administração não computar o
voto proferido com infração de acordo de
acionistas devidamente arquivado.
Artigo 38º. Nos casos omissos ou duvidosos,
aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.
CAPÍTULO XIIIXII - DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Artigo 37º.41. A Companhia observará os acordos
de acionistas arquivados na sede social na forma do
artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à
Administração abster-se de registrar transferências
de ações contrárias aos respectivos termos, e ao
Presidente da Assembleia Geral e ao Presidente do
Conselho de Administração não computar o voto
proferido com infração de acordo de acionistas
devidamente arquivado.
Artigo 38º. Nos casos omissos ou duvidosos,
aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.42. Os
casos omissos neste Estatuto Social serão
resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades
por Ações e, no que couber, pelo Regulamento do
Novo Mercado, nos termos de seu item 14.4.
Ajuste de redação, sem qualquer efeito jurídico ou
econômico relevante.
Alteração do artigo de forma a especificar que os
casos omissos serão resolvidos pela assembleia
geral da Companhia e regulados de acordo com a
Lei das Sociedades por Ações e Regulamento do
Novo Mercado.