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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
Mercado, do Contrato de Participação do Novo
Mercado e do Regulamento de Arbitragem da
Câmara de Arbitragem do Mercado, nos
termos deste Regulamento.
Regulamento de Sanções e do Contrato de
Participação do Novo Mercado e do Regulamento
de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do
Mercado, nos termos deste Regulamento.
em questão, que não mais prevê essa
possibilidade.
Parágrafo único - A lei brasileira será a única
aplicável ao mérito de toda e qualquer
controvérsia, bem como à execução,
interpretação e validade da presente cláusula
compromissória. O procedimento arbitral terá
lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, local onde deverá ser proferida a
Sentença arbitral. A arbitragem deverá ser
administrada pela própria Câmara de
Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e
julgada de acordo com as disposições
pertinentes do Regulamento de Arbitragem,
podendo as partes, nos termos do Capítulo 12
do mesmo regulamento, escolher de comum
acordo outra câmara ou centro de arbitragem
para resolver seus litígios.
Parágrafo único - A lei brasileira será a única
aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia,
bem como à execução, interpretação e validade da
presente cláusula compromissória. O procedimento
arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado
de São Paulo, local onde deverá ser proferida a
Sentença arbitral. A arbitragem deverá ser
administrada pela própria Câmara de Arbitragem do
Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com
as disposições pertinentes do Regulamento de
Arbitragem, podendo as partes, nos termos do
Capítulo 12 do mesmo regulamento, escolher de
comum acordo outra câmara ou centro de
arbitragem para resolver seus litígios.