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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
Estatuto Social. §3º. O Conselho de Administração
poderá dispensar a aplicação deste artigo 3538
deste Estatuto Social, caso seja de interesse da
Companhia.
CAPÍTULO XII – JUÍZO ARBITRAL CAPÍTULO XIIXI – JUÍZO ARBITRAL
Artigo 36º. A Companhia, seus Acionistas,
Administradores e os membros do Conselho
Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de
arbitragem toda e qualquer disputa ou
controvérsia que possa surgir entre eles,
relacionada ou oriunda, em especial, da
aplicação, validade, eficácia, interpretação,
violação e seus efeitos, das disposições
contidas na Lei n.º 6.404/76, no Estatuto Social
da Companhia, nas normas editadas pelo
Conselho Monetário Nacional, pelo Banco
Central do Brasil e pela Comissão de Valores
Mobiliários, bem como nas demais normas
aplicáveis ao funcionamento do mercado de
capitais em geral, além daquelas constantes
do Regulamento de Listagem do Novo
Artigo 36º.40. A Companhia, seus Acionistas,
Administradores e os membros do Conselho Fiscal
obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem,
perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda
e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir
entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial,
da aplicação, validade, eficácia, interpretação,
violação e seus efeitos, das disposições contidas na
Lei n.º 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia,
nas normas editadas pelo Conselho Monetário
Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela
Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas
demais normas aplicáveis ao funcionamento do
mercado de capitais em geral, além daquelas
constantes do Regulamento de Listagem do Novo
Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do
Ajuste de redação, sem qualquer efeito jurídico ou
econômico relevante.
Inclusão de termos definidos.
Os itens realçados em amarelo são atualizações
decorrentes de as exigências realizadas pela
BM&FBOVESPA posteriormente à primeira
divulgação do presente Manual para AGOE.
Conforme pode ser visualizado na alteração
destacada no parágrafo primeiro do artigo em
questão, as partes não estão mais autorizadas a
escolher, de comum acordo, outra câmara ou
centro de arbitragem que não seja a Câmara de
Arbitragem do Mercado. Essa alteração decorre da
reforma do Regulamento de Arbitragem da câmara