Relatório sobre a Situação da População Mundial 2012

t Mulheres fazem fila
para receber serviços
gratuitos de planejamento
familiar.
Estima-se que 222
milhões de mulheres,
nos países em desenvolvimento,
não têm
acesso a métodos contraceptivos
modernos.
©Lindsay Mgbor/
Departamento para
o Desenvolvimento
Internacional do Reino
Unido.
cendo essas realidades, a lei de direitos humanos
permite que o Estado demonstre que está tomando
medidas “com vistas a alcançar progressivamente
o pleno cumprimento” desses direitos, na medida
da máxima disponibilidade de seus recursos (Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais, 1966).
Além de alocar recursos, os Estados devem
tomar medidas com o objetivo de incorporar o
planejamento familiar nas políticas e programas
de saúde pública e estabelecer medidas em saúde
reprodutiva que apoiem o monitoramento do
progresso nacional no alcance das metas de planejamento
familiar.
Um conjunto de “obrigações essenciais mínimas”
não depende de recursos nacionais e,
portanto, não está sujeito a cumprimento progressivo.
Abrange a oferta de acesso a informações
e serviços de planejamento familiar sem discriminação,
e a oferta de medicamentos essenciais,
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CAPÍTULO 1: O direito ao planejamento familiar