Relatório sobre a Situação da População Mundial 2012

mulheres e mulheres jovens enfrentam. Os direitos
humanos de relevância mais direta para a desigualdade
de gênero incluem o direito de estar livre das
práticas discriminatórias que causam danos especialmente
às mulheres e aos adolescentes, e o direito de
estar livre da coerção sexual e da violência de gênero.
Saúde: um direito social e econômico
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
foram formalizados na década de 1960 para assegurar
que os princípios referenciados na Declaração
Universal dos Direitos Humanos fossem implantados.
Os ativistas da área garantiram que o PIDCP
tivesse um papel-chave na proteção dos indivíduos
contra abusos de poder político por parte dos
governos, enquanto o PIDESC é hoje um instrumento
fundamental nos esforços dos ativistas para
persuadir os governos a colocar o direito à moradia
ou à alimentação em pé de igualdade com o
direito ao voto (The Economist, 2001). Os ativistas
comprometidos com alguns dos países mais pobres
do mundo e oriundos desses países exigiram que a
riqueza econômica e social fosse tratada como direito
em lugares onde a ausência de acesso ao alimento
e ao abrigo é tão gritante que faz até os direitos civis
e políticos parecerem um luxo.
Desde 1998, a Organização Mundial da Saúde
tem solicitado à comunidade internacional que formalmente
respeite e sustente a saúde como direito
humano. O desafio tem sido definir o que esses
direitos sociais e econômicos – inclusive o direito à
saúde – significam em termos concretos e específicos,
de modo a facilitar sua defesa e implantação.
Em 2000, o Comitê de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais das Nações Unidas definiu como
“obrigações essenciais” dos governos possibilitar a
igualdade de acesso a serviços de saúde e a oferta de
alimentação suficiente, água potável, condições sanitárias
e medicamentos essenciais.
Responsabilização pelos direitos
Não existe direito sem obrigação, e nenhuma
obrigação tem sentido sem que alguém responda
por ela. Os órgãos de monitoramento dos tratados
das Nações Unidas estão encarregados de rastrear
o cumprimento, pelos governos, dos acordos de
direitos humanos de maior significância. Hoje,
esses órgãos rotineiramente recomendam que os
governos tomem ação no sentido da proteção à
saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos
(Center for Reproductive Rights, 2009). Sob os
auspícios de seu Conselho de Direitos Humanos, a
cada 4 anos a Revisão Periódica Universal compila
uma análise oficial dos registros de direitos humanos
conduzida por cada um dos Estados-membros
das Nações Unidas. Cada Estado tem a oportunidade
de declarar as medidas que pôs em prática
para a melhoria das situações de direitos humanos
em seus países e para o cumprimento de suas obrigações
nessa área.
O Comitê para a Eliminação da Discriminação
Contra Mulheres analisa evidências sobre a proteção
de direitos humanos, em todo o mundo, e expede
recomendações. Em 2011, por exemplo, o Comitê
divulgou recomendações vigorosas aos governos do
Nepal, Zâmbia e Costa Rica para que assegurassem
os direitos sexuais e reprodutivos de seus cidadãos
e cidadãs (Center for Reproductive Rights, 2011a).
Um Grupo Especializado de Revisão independente
foi criado em 2001 pelo secretário-geral das Nações
Unidas para rastrear a Global Strategy for Women´s
and Children´s Health (Estratégia Global para a
Saúde de Mulheres e Crianças) e a Commission
on Information and Accountability (Comissão de
Informação e Responsabilização) (Organização
Mundial da Saúde, 2010a). Com enfoque especial
na garantia do comprometimento de recursos
voltados para o cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio 4 (redução das taxas de
mortalidade infantil) e 5 (redução das taxas de mortalidade
materna), o Grupo Especializado de Revisão
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CAPÍTULO 1: O direito ao planejamento familiar