Relatório sobre a Situação da População Mundial 2012

Tratados, convenções e pactos relevantes à saúde e aos direitos reprodutivos
1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento essencial que inspirou todo o discurso sobre direitos
humanos e muitas constituições e leis nacionais, sendo fonte do direito consuetudinário internacional.
1968 Conferência sobre Direitos Humanos de Teerã proclama e declara o direito de indivíduos e casais à informação,
ao acesso e à opção para determinar o número de filhos e o espaçamento entre gravidezes.
1969 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
1969 Declaração sobre Progresso Social e Desenvolvimento da Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução
2542 (XXIV), Artigo 4: “Os pais têm o direito exclusivo de determinar de forma livre e responsável o número
e o espaçamento dos seus filhos.” A Assembleia também deliberou que a implantação deste direito requer o
“fornecimento às famílias dos conhecimentos e dos meios necessários para lhes permitir exercer o seu direito…”
1974/1984 Plano de Ação da População Mundial, aprovado na Conferência Mundial sobre População de Bucareste, em
1974, e as 88 recomendações para sua posterior implantação, aprovadas na Conferência Internacional sobre
População realizada na Cidade do México, em 1984.
1976 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é utilizado por grupos de direitos civis em sua luta contra
abusos de poder político por parte de governos.
1976 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovado em 1966, com entrada em vigor
em 1976. Em seu Artigo 12, reconhece o direito de todos de gozar do mais elevado padrão alcançável de
saúde física e mental.
1979 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, na sigla em
inglês) é o único documento internacional de direitos humanos que faz referência específica ao planejamento
familiar como essencial para assegurar a saúde e o bem-estar das famílias. A CEDAW fornece a base para
a concretização da igualdade entre mulheres e homens por assegurar àquelas igualdade de acesso e de
oportunidades para a vida política e pública - incluindo o direito de voto e de candidatar-se à eleição - bem
como o direito ao ensino, à saúde e ao emprego.
1986 Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento conclama ao desenvolvimento que objetiva o bem-estar de
toda a população, à livre e significativa participação e à justa distribuição dos benefícios daí resultantes.
1989 Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece padrões para a defesa da criança contra a negligência e o
abuso, no mundo todo. Com o objetivo de proteger os melhores interesses da criança, ela visa a:
• Proteger as crianças de atos e práticas danosas, inclusive a exploração comercial e sexual, o abuso físico
e mental, e sustenta que os pais serão auxiliados em suas responsabilidades de criação adequada de seus
filhos, quando for necessária assistência.
• Assegurar o direito da criança de ter acesso a determinados serviços, tais como atendimento à saúde e
informação sobre sexualidade e reprodução.
• Garantir a participação da criança em matérias concernentes à sua vida adulta. Isto inclui o exercício do
direito de liberdade de expressão e opinião.
1993 Conferência Mundial de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada em Viena, afirmou os direitos das
mulheres como direitos humanos.
4 CAPÍTULO:
1: O direito ao planejamento familiar