Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
com o disposto no n.º 3.2.8. – Controlo da assiduidade e
pontualidade por Livro de Ponto.
3.1.3. RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
A. Trabalhadores em geral:
Os trabalhadores estão obrigados:
1. Ao cumprimento das Normas Internas de Horário de Trabalho e
do presente Modelo de Gestão.
2. À utilização correcta e diligente dos meios existentes para controlo
da assiduidade e pontualidade.
3. A cumprir todos os prazos previstos nas Normas Internas do
Horário de Trabalho e no presente Modelo de Gestão.
4. A registar todas as suas entradas e saídas, incluindo as referentes
a serviço externo e período de descanso, qualquer que seja a
duração da comparência ou ausência.
5. A violação do disposto no ponto anterior constitui indício de
infracção disciplinar para o autor e quem dela se aproveitar e, no
caso de registo por outrem que não o próprio trabalhador, originará
ainda a marcação a este de uma falta injustificada.
6. O pessoal legalmente isento de horário está obrigado ao dever
geral de assiduidade e ao cumprimento da duração de trabalho
estabelecida por lei, sendo-lhe igualmente aplicáveis as normas
que não forem incompatíveis com o seu estatuto, designadamente
a obrigatoriedade de marcação de ponto.
Ficam isentos de marcação de ponto os Directores Municipais, o
Comandante, Segundo Comandante e Adjunto Técnico do
Batalhão de Sapadores Bombeiros, o Chefe de Gabinete e os
Adjuntos dos Gabinetes de Apoio Pessoal do Executivo, bem como
o Comandante da Polícia Municipal e outros trabalhadores por
conveniência de serviço.
7. A participar aos Serviços de portaria todas as entradas e saídas
sempre que estejam impedidos de proceder à marcação de ponto.
8. Nas situações previstas no ponto anterior, o trabalhador deve
preencher e entregar ao Gestor do seu Serviço, no próprio dia, a
FICHA DE PONTO com as horas de entrada e saída e respectivo
motivo.