Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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em conformidade com o disposto no n.º 3.2.9. – Não funcionamento
ou impedimento no acesso ao SGAP.
7. Todas as propostas de justificação efectuadas pelo trabalhador no
SGAP ficam na situação de “pendentes” até obterem concordância/
/aprovação pelo responsável.
8. A sequencialidade dos procedimentos no SGAP é potenciada pela
emissão de alertas para situações “pendentes” que careçam de
intervenção.
B. Modalidades de registo
O registo de entradas e saídas será efectuado em terminais de ponto,
através de livro de ponto, chamada ou de outro sistema, constituindo
infracção disciplinar a utilização desses meios de forma fraudulenta.
O controlo da assiduidade será efectuado, em regra, através de um
sistema automático, com as seguintes modalidades:
1. Terminais automáticos fixos, como regra geral.
2. Terminais automáticos móveis, de acordo com a natureza das
funções e o local onde estas são exercidas. O controlo da
pontualidade e assiduidade é efectuado pelo responsável do
Serviço, no respectivo local de trabalho, o qual procede ao registo,
no terminal móvel, da situação de cada trabalhador. Diariamente
tem que transferir os dados recolhidos para o SGAP.
3. Terminal automático móvel de leitor acoplado a um desktop, para
Serviços cujo número de trabalhadores não justifique a instalação
de um terminal automático fixo.
4. Sempre que o registo se efectue por recurso a um dispositivo
individual pessoal e intransmissível, nomeadamente cartão ou outro
similar, o seu possuidor deve fazer-se acompanhar do mesmo nas
entradas, permanências e saídas do Serviço, em caso de extravio,
furto ou inutilização, deve o facto ser de imediato comunicado ao
Gestor do SGAP sendo o pagamento do custo do mesmo
descontado no vencimento.
5. Em complemento às modalidades previstas nos números anteriores
poderá utilizar-se o método da “Chamada” procedendo-se ao
registo individualizado no SGAP dos resultados obtidos.
6. Excepcionalmente, poderá efectuar-se o controlo da assiduidade
por recurso ao livro de ponto, devendo tramitar em conformidade