Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
Artigo 31.º
(Delegações)
1. Salvo nos casos em que a delegação ou subdelegação de
competências esteja expressamente proibida por lei, a competência
para a prática dos actos mencionados nas presentes Normas
Internas pode ser delegada ou subdelegada.
2. As competências atribuídas nas presentes Normas Internas ao
Presidente da Câmara consideram-se tacitamente delegadas no
Vereador responsável pela área de Recursos Humanos.
Artigo 32.º
(Revogação e remissão)
1. Ficam revogadas todas as normas regulamentares, ordens de
serviço e despachos sobre a matéria da assiduidade e pontualidade,
salvo se não contrariarem as presentes Normas Internas do horário
de trabalho da Câmara Municipal do Porto.
2. As referências a diplomas e normativos legais, contidas nas
presentes Normas Internas, reportam-se igualmente aos que
venham a substituí-los, desde que não se verifiquem alterações no
conteúdo essencial das respectivas disposições.
Artigo 33.º
(Entrada em vigor)
As presentes Normas Internas entram em vigor no dia 15 de Janeiro de
2009.