Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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c) 22% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e que abranjam apenas dois
períodos de trabalho diário;
d) 22 % para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo
e que abranjam três ou mais períodos de trabalho diário;
e) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e no sábado ou no domingo
e que abranjam apenas dois períodos de trabalho diário;
f) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam três ou mais
períodos de trabalho diário;
g) 15% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 5 dias úteis da semana e que abranjam apenas dois
períodos de trabalho diário.
3. O acréscimo remuneratório inclui o que fosse devido pelo trabalho
nocturno, mas não afasta o que seja devido por prestação de
trabalho extraordinário.
4. O trabalhador que substitua outro que se encontre em regime de
turnos tem direito à percepção do correspondente subsídio desde
que, pelo menos dê origem a uma rotação de turno.
5. Nos casos em que não haja rotação de turno apenas há direito ao
subsídio nocturno no correspondente ao horário praticado.
Secção V
Isenção de horário
Artigo 17.º
(Noção e regime)
1. A isenção de horário de trabalho, prevista nos números 3 e 5, do
artigo 11.º, não dispensa a observância do dever geral da
assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho
legalmente estabelecida.
2. O intervalo para almoço ou descanso é o que resultar das marcações
efectuadas.