Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
<strong>Mo<strong>de</strong>lo</strong> <strong>de</strong> Gestão <strong>da</strong> Assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e Pontuali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
9 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 2009 Normas Internas do Horário <strong>de</strong> Trabalho<br />
31<br />
c) 22% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 7 dias <strong>da</strong> semana e que abranjam apenas dois<br />
períodos <strong>de</strong> trabalho diário;<br />
d) 22 % para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 5 dias úteis <strong>da</strong> semana e no sábado ou no domingo<br />
e que abranjam três ou mais períodos <strong>de</strong> trabalho diário;<br />
e) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 5 dias úteis <strong>da</strong> semana e no sábado ou no domingo<br />
e que abranjam apenas dois períodos <strong>de</strong> trabalho diário;<br />
f) 20% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 5 dias úteis <strong>da</strong> semana e que abranjam três ou mais<br />
períodos <strong>de</strong> trabalho diário;<br />
g) 15% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 5 dias úteis <strong>da</strong> semana e que abranjam apenas dois<br />
períodos <strong>de</strong> trabalho diário.<br />
3. O acréscimo remuneratório inclui o que fosse <strong>de</strong>vido pelo trabalho<br />
nocturno, mas não afasta o que seja <strong>de</strong>vido por prestação <strong>de</strong><br />
trabalho extraordinário.<br />
4. O trabalhador que substitua outro que se encontre em regime <strong>de</strong><br />
turnos tem direito à percepção do correspon<strong>de</strong>nte subsídio <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
que, pelo menos dê origem a uma rotação <strong>de</strong> turno.<br />
5. Nos casos em que não haja rotação <strong>de</strong> turno apenas há direito ao<br />
subsídio nocturno no correspon<strong>de</strong>nte ao horário praticado.<br />
Secção V<br />
Isenção <strong>de</strong> horário<br />
Artigo 17.º<br />
(Noção e regime)<br />
1. A isenção <strong>de</strong> horário <strong>de</strong> trabalho, prevista nos números 3 e 5, do<br />
artigo 11.º, não dispensa a observância do <strong>de</strong>ver geral <strong>da</strong><br />
assidui<strong>da</strong><strong>de</strong>, nem o cumprimento <strong>da</strong> duração semanal <strong>de</strong> trabalho<br />
legalmente estabeleci<strong>da</strong>.<br />
2. O intervalo para almoço ou <strong>de</strong>scanso é o que resultar <strong>da</strong>s marcações<br />
efectua<strong>da</strong>s.