Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
30<br />
Separata ao Boletim <strong>da</strong> Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795<br />
a) A duração <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> turno não po<strong>de</strong> ultrapassar os<br />
limites máximos dos períodos normais <strong>de</strong> trabalho;<br />
b) Os turnos são rotativos, estando o respectivo trabalhador sujeito<br />
à sua variação regular;<br />
c) Nos serviços <strong>de</strong> funcionamento permanente não po<strong>de</strong>m ser<br />
prestados mais <strong>de</strong> 6 dias consecutivos <strong>de</strong> trabalho;<br />
d) As interrupções a observar em ca<strong>da</strong> turno <strong>de</strong>vem obe<strong>de</strong>cer ao<br />
princípio <strong>de</strong> que não po<strong>de</strong>m ser presta<strong>da</strong>s mais <strong>de</strong> 5 horas <strong>de</strong><br />
trabalho consecutivo, com excepção dos Bombeiros Sapadores;<br />
e) As interrupções <strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s ao repouso ou refeição, quando<br />
não superiores a 30 minutos, consi<strong>de</strong>ram-se incluí<strong>da</strong>s no<br />
período <strong>de</strong> trabalho;<br />
f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente<br />
do Serviço e aceites pelos interessados, a mu<strong>da</strong>nça <strong>de</strong> turno só<br />
po<strong>de</strong> ocorrer após o dia <strong>de</strong> <strong>de</strong>scanso;<br />
g) Excepcionalmente, sempre que se tornar necessário prolongar<br />
o turno, nomea<strong>da</strong>mente por falta do trabalhador que o <strong>de</strong>vesse<br />
assegurar, será esse trabalho consi<strong>de</strong>rado extraordinário.<br />
Artigo 16.º<br />
(Acréscimo remuneratório)<br />
1. Os trabalhadores que prestem trabalho em regime <strong>de</strong> turnos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
que pelo menos um dos turnos seja total ou parcialmente<br />
coinci<strong>de</strong>nte com o período nocturno têm direito a um subsídio<br />
correspon<strong>de</strong>nte a um acréscimo remuneratório, cujo montante varia<br />
em função do número <strong>de</strong> turnos adoptados, bem como <strong>da</strong> natureza<br />
permanente ou não do funcionamento do Serviço.<br />
2. O acréscimo referido no número anterior relativamente à<br />
remuneração base é <strong>de</strong>:<br />
a) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 7 dias <strong>da</strong> semana e que abranjam três ou mais<br />
períodos <strong>de</strong> trabalho diário;<br />
b) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que <strong>de</strong>corram<br />
durante os 7 dias <strong>da</strong> semana e cujo número <strong>de</strong> turnos abranja<br />
vinte e quatro horas <strong>de</strong> trabalho diário;