Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
a) A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os
limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Os turnos são rotativos, estando o respectivo trabalhador sujeito
à sua variação regular;
c) Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser
prestados mais de 6 dias consecutivos de trabalho;
d) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao
princípio de que não podem ser prestadas mais de 5 horas de
trabalho consecutivo, com excepção dos Bombeiros Sapadores;
e) As interrupções destinadas ao repouso ou refeição, quando
não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no
período de trabalho;
f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente
do Serviço e aceites pelos interessados, a mudança de turno só
pode ocorrer após o dia de descanso;
g) Excepcionalmente, sempre que se tornar necessário prolongar
o turno, nomeadamente por falta do trabalhador que o devesse
assegurar, será esse trabalho considerado extraordinário.
Artigo 16.º
(Acréscimo remuneratório)
1. Os trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos, desde
que pelo menos um dos turnos seja total ou parcialmente
coincidente com o período nocturno têm direito a um subsídio
correspondente a um acréscimo remuneratório, cujo montante varia
em função do número de turnos adoptados, bem como da natureza
permanente ou não do funcionamento do Serviço.
2. O acréscimo referido no número anterior relativamente à
remuneração base é de:
a) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e que abranjam três ou mais
períodos de trabalho diário;
b) 25% para os trabalhadores integrados em turnos que decorram
durante os 7 dias da semana e cujo número de turnos abranja
vinte e quatro horas de trabalho diário;