Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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3. As infracções às plataformas fixas têm que ser justificadas pelo
Dirigente do Serviço, de acordo com:
a) Interesse do Serviço; ou
b) Interesse do particular.
4. No caso do interesse do Serviço, a infracção deve ser justificada
de acordo com o motivo que lhe deu origem.
5. No caso do interesse particular, a infracção deve ser justificada
nos termos do artigo 9.º.
Secção III
Horário com horas de entrada e saída fixas
Artigo 14.º
(Noção e regime)
1. O horário com horas de entrada e saída fixas é aquele que, exigindo
o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por
dois períodos, com horas de entrada e saída fixas, separadas por
um intervalo para descanso.
Secção IV
Trabalho por turnos
Artigo 15.º
(Trabalho por turnos)
1. Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização
do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem
sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado
ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou
descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar
o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de
dias ou semanas.
2. A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às seguintes
regras: