Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
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Separata ao Boletim <strong>da</strong> Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795<br />
CAPÍTULO III<br />
Regimes <strong>de</strong> trabalho e condições <strong>da</strong> sua prestação<br />
Secção I<br />
Disposições gerais<br />
Artigo 8.º<br />
(Assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e pontuali<strong>da</strong><strong>de</strong>)<br />
Artigo 9.º<br />
(Justificação <strong>de</strong> ausências. Crédito mensal)<br />
Artigo 10.º<br />
(Garantias)<br />
Artigo 11.º<br />
(Horários)<br />
Secção II<br />
Horários com períodos obrigatórios <strong>de</strong> permanência<br />
Artigo 12.º<br />
(Noção e regime)<br />
Artigo 13.º<br />
(Regime <strong>de</strong> compensação inter dias)<br />
Secção III<br />
Horário com horas <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> e saí<strong>da</strong> fixas<br />
Artigo 14.º<br />
(Noção e regime)<br />
Secção IV<br />
Trabalho por turnos<br />
Artigo 15.º<br />
(Trabalho por turnos)<br />
Artigo 16.º<br />
(Acréscimo remuneratório)<br />
Secção V<br />
Isenção <strong>de</strong> horário<br />
Artigo 17.º<br />
(Noção e regime)<br />
CAPÍTULO IV<br />
Trabalho extraordinário e nocturno<br />
Secção I<br />
Trabalho Extraordinário<br />
Artigo 18.º<br />
(Autorização)
![2. Mater. Colect. [42-59] - Câmara Municipal do Porto](https://img.yumpu.com/51414906/1/184x260/2-mater-colect-42-59-camara-municipal-do-porto.jpg?quality=85)
![01.CondAmb [020-031] [INGLæS] - Câmara Municipal do Porto](https://img.yumpu.com/48647213/1/184x260/01condamb-020-031-inglas-camara-municipal-do-porto.jpg?quality=85)
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