Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
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<strong>Mo<strong>de</strong>lo</strong> <strong>de</strong> Gestão <strong>da</strong> Assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e Pontuali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
9 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 2009 Normas Internas do Horário <strong>de</strong> Trabalho<br />
19<br />
Consi<strong>de</strong>rando que, com a entra<strong>da</strong> em vigor do Regime <strong>de</strong> Contrato <strong>de</strong><br />
Trabalho em Funções Públicas e do seu Regulamento, o Decreto-Lei<br />
n.º 259/98, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> Agosto, <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> se aplicar aos trabalhadores que<br />
exercem funções públicas na mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Contrato <strong>de</strong> Trabalho em<br />
Funções Públicas, proce<strong>de</strong>u-se à elaboração <strong>de</strong> novas Normas Internas<br />
<strong>de</strong> Horário <strong>de</strong> Trabalho cuja arquitectura regulamentar é<br />
operacionaliza<strong>da</strong> pelo <strong>Mo<strong>de</strong>lo</strong> <strong>de</strong> Gestão <strong>da</strong> Assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e<br />
Pontuali<strong>da</strong><strong>de</strong>, as quais entram em vigor no dia 15 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 2009.<br />
Foram ouvi<strong>da</strong>s as organizações representativas dos trabalhadores.<br />
ÍNDICE<br />
ÍNDICE<br />
CAPÍTULO I<br />
Objecto, âmbito e princípios gerais<br />
Artigo 1.º<br />
(Objecto)<br />
Artigo 2.º<br />
(Âmbito <strong>de</strong> aplicação)<br />
Artigo 3.º<br />
(Período <strong>de</strong> funcionamento)<br />
Artigo 4.º<br />
(Período <strong>de</strong> atendimento)<br />
CAPÍTULO II<br />
Duração do trabalho<br />
Artigo 5.º<br />
(Duração semanal do trabalho)<br />
Artigo 6.º<br />
(Período normal <strong>de</strong> trabalho)<br />
Artigo 7.º<br />
(Regime <strong>de</strong> trabalho a tempo parcial)