Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
3.2.6. Ausências planificadas
1. As ausências planificadas devem ser participadas, com 5 dias de
antecedência, pelo interessado ao responsável, o qual comunica
ao Gestor, que as insere no SGAP.
2. As ausências para consultas médicas e exames complementares
de diagnóstico, têm que ser comunicadas ao responsável, logo que
as consultas ou exames se encontrem marcados.
3. A comunicação referida será acompanhada das razões que
impossibilitam a marcação da consulta ou exame fora do período
normal de trabalho.
4. No caso de consultas ou exames de cônjuges, ascendentes e
descendentes ou equiparados, a comunicação referida nos números
anteriores deve ser também acompanhada da prova de que o
trabalhador é a pessoa mais adequada para realizar o
acompanhamento do familiar.
5. No momento da apresentação ao Serviço, o trabalhador tem que
entregar documento comprovativo da sua presença no local da
realização da consulta ou exames, com a indicação do tempo
utilizado para esse efeito.
6. Nos horários e períodos de permanência obrigatória aplica-se o
disposto no Ponto 3.2.5, número 4.
3.2.7. Trabalho extraordinário
1. O responsável do serviço com delegação de competências para o
efeito deve prever e aprovar, as necessidades do trabalho
extraordinário em termos de trabalhadores, dias e número de horas
de prestação desse trabalho, bem como a previsão dos custos.
2. O responsável deve, até ao final do mês anterior a que respeitam
estes tipos de trabalho, remeter o respectivo documento à DMRH.
3. Simultaneamente, o Gestor insere essas previsões no SGAP.
4. Triagem, pelo SGAP, das condições para prestação, limites e
excepções previstas nas Normas Internas de Horário de Trabalho.
5. Ao trabalhador autorizado nos termos dos números anteriores é
dado conhecimento dessa decisão, com antecedência mínima de
48 horas.