Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
13
3.2.4. Prestação de serviço externo
1. Todas as deslocações a outros Serviços ou em serviço externo têm
que ser previamente autorizadas.
2. Sempre que um trabalhador, por razões de iminente e indubitável
interesse para o Serviço, necessite, excepcionalmente, de se
ausentar para/ou em serviço externo ou deslocação a outro Serviço,
sem que para tal esteja previamente autorizado, poderá fazê-lo
inserindo o código respectivo no SGAP, sendo, no entanto,
considerada uma infracção que carece de posterior validação do
responsável.
3. Nos 3 dias úteis seguintes ao da sua realização, devem, os
trabalhadores que efectuaram serviço externo, elaborar relatório,
a apresentar ao respectivo dirigente, com expressa evidência dos
serviços efectuados e bem assim da sua justificação e duração.
4. O administrador do SGAP, tendo por base a autorização do
dirigente máximo, pode dar acesso a estes trabalhadores para
efectuarem marcações em diferentes terminais de ponto.
3.2.5. Ausências não planificadas
1. Qualquer trabalhador impedido de comparecer ao Serviço por
qualquer motivo não planificado ou previsto deve, no primeiro
dia da sua ausência, ou, logo que possível, participar essa
ocorrência ao responsável.
2. Sempre que a ausência resulte de doença, o respectivo atestado
médico/declaração de internamento, bem como a declaração do
trabalhador relativamente ao local onde se encontra doente, têm
que ser enviados à DMRH, pelo Gestor do SGAP, no dia seguinte
ao da recepção no Serviço com indicação da data de entrada.
3. O Gestor do SGAP informa a DMRH, no próprio dia, da
apresentação do trabalhador ao Serviço.
4. Nos horários e horas de permanência obrigatória, a justificação
de infracções diárias com recurso a faltas ou dispensa de serviço,
por interesse particular, deve ser feito até ao limite de 7 horas/dia.