Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

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Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795
3.2.2. Aprovação dos horários a praticar, dos períodos de trabalho,
de funcionamento e atendimento
Os horários a praticar, previstos no artigo 11.º das Normas Internas,
bem como os períodos de trabalho, de funcionamento e atendimento,
referentes a cada Serviço serão aprovados por Despacho do Presidente
da Câmara. Os procedimentos a adoptar para o efeito são os seguintes:
1. Os Responsáveis competentes propõem:
a) Os períodos de funcionamento dos Serviços;
b) Os períodos de abertura ao público;
c) Horários de trabalho;
d) Indicação precisa dos trabalhadores ou do conjunto de
trabalhadores abrangidos e respectivas categorias, bem como
dos responsáveis hierárquicos pelo controlo da assiduidade e
dos respectivos Gestores do SGAP;
e) Indicação das horas de entrada e saída e dos dias de descanso,
bem como todas as demais especificações necessárias à boa
compreensão das regras adoptadas.
2. Compete à DMRH verificar:
a) A conformidade legal e a aplicação das Normas Internas;
b) A exequibilidade quanto à aplicabilidade ao SGAP.
3. Aprovação pelo Presidente da Câmara.
4. Afixação dos horários de atendimento.
3.2.3. Aprovação dos horários individuais e específicos
1. Os Directores Municipais ou equiparados podem acordar com os
trabalhadores horários individuais.
2. Os trabalhadores também podem requerer, fundamentadamente, a
alteração do seu horário.
3. Estes horários entram em vigor no 1.º dia do mês seguinte, e têm
que ser comunicados à DMRH até 5 dias úteis antes da sua entrada
em vigor.
4. Cabe ao Administrador inserir no SGAP toda a informação
precedente.