Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...
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Separata ao Boletim <strong>da</strong> Câmara Municipal do Porto – N.º 3 795<br />
3.2.2. Aprovação dos horários a praticar, dos períodos <strong>de</strong> trabalho,<br />
<strong>de</strong> funcionamento e atendimento<br />
Os horários a praticar, previstos no artigo 11.º <strong>da</strong>s Normas Internas,<br />
bem como os períodos <strong>de</strong> trabalho, <strong>de</strong> funcionamento e atendimento,<br />
referentes a ca<strong>da</strong> Serviço serão aprovados por Despacho do Presi<strong>de</strong>nte<br />
<strong>da</strong> Câmara. Os procedimentos a adoptar para o efeito são os seguintes:<br />
1. Os Responsáveis competentes propõem:<br />
a) Os períodos <strong>de</strong> funcionamento dos Serviços;<br />
b) Os períodos <strong>de</strong> abertura ao público;<br />
c) Horários <strong>de</strong> trabalho;<br />
d) Indicação precisa dos trabalhadores ou do conjunto <strong>de</strong><br />
trabalhadores abrangidos e respectivas categorias, bem como<br />
dos responsáveis hierárquicos pelo controlo <strong>da</strong> assidui<strong>da</strong><strong>de</strong> e<br />
dos respectivos Gestores do SGAP;<br />
e) Indicação <strong>da</strong>s horas <strong>de</strong> entra<strong>da</strong> e saí<strong>da</strong> e dos dias <strong>de</strong> <strong>de</strong>scanso,<br />
bem como to<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>mais especificações necessárias à boa<br />
compreensão <strong>da</strong>s regras adopta<strong>da</strong>s.<br />
2. Compete à DMRH verificar:<br />
a) A conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> legal e a aplicação <strong>da</strong>s Normas Internas;<br />
b) A exequibili<strong>da</strong><strong>de</strong> quanto à aplicabili<strong>da</strong><strong>de</strong> ao SGAP.<br />
3. Aprovação pelo Presi<strong>de</strong>nte <strong>da</strong> Câmara.<br />
4. Afixação dos horários <strong>de</strong> atendimento.<br />
3.2.3. Aprovação dos horários individuais e específicos<br />
1. Os Directores Municipais ou equiparados po<strong>de</strong>m acor<strong>da</strong>r com os<br />
trabalhadores horários individuais.<br />
2. Os trabalhadores também po<strong>de</strong>m requerer, fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong>mente, a<br />
alteração do seu horário.<br />
3. Estes horários entram em vigor no 1.º dia do mês seguinte, e têm<br />
que ser comunicados à DMRH até 5 dias úteis antes <strong>da</strong> sua entra<strong>da</strong><br />
em vigor.<br />
4. Cabe ao Administrador inserir no SGAP to<strong>da</strong> a informação<br />
prece<strong>de</strong>nte.