Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade - Câmara ...

Modelo de Gestão da Assiduidade e Pontualidade
9 de Janeiro de 2009 Normas Internas do Horário de Trabalho
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7. Comunicar à DMRH, no próprio dia, a apresentação ao Serviço
do trabalhador que tenha estado ausente, nos casos de doença e
acidente de serviço.
8. Emitir, a pedido dos trabalhadores, o resumo mensal, quando estes
não tenham acesso ao SGAP.
9. Afixar os horários de trabalho.
3.2. PROCEDIMENTOS DO MODELO DE GESTÃO
3.2.1. Regime Geral
1. O registo de entradas/saídas dos trabalhadores deve, em regra,
efectuar-se através de terminal automático.
2. Periodicamente e até ao 3.º dia útil do mês seguinte, podem os
trabalhadores, por acesso directo ao SGAP, ou os gestores, no caso
dos trabalhadores não terem o acesso, propor alterações e justificar
eventuais infracções, ficando as mesmas na situação de
“pendentes” até validação competente.
3. Cumpre ao responsável validar, no SGAP, até ao 4.º dia útil, as
alterações e justificações apresentadas pelo trabalhador, após o
que se tornam “efectivas”.
4. O Administrador do SGAP procede ao fecho do mês no 5.º dia útil
do mês seguinte àquele a que se reporta.
5. Os trabalhadores dispõem de 5 dias úteis, após o fecho do mês,
para se pronunciarem, se assim o entenderem, sobre as justificações
e validações efectuadas, quando diferentes das propostas de
justificação apresentadas.
6. Os Responsáveis notificam os Gestores do SGAP da decisão sobre
as reclamações, dando dela conhecimento aos interessados no prazo
previsto no CPA.
7. Até ao 11.º dia útil de cada mês, o Administrador do SGAP transfere
os dados para o processamento de vencimentos.
8. A inexistência de propostas de justificação e as propostas ilegais
apresentadas são consideradas injustificadas.
9. O incumprimento do prazo previsto no número 3 implica para o
dirigente da respectiva unidade orgânica a perda da totalidade dos
saldos mensais positivos, quer do mês de incumprimento, quer do
mês seguinte, sendo todas as situações de incumprimento
publicadas no Portal do Colaborador, pelo período de dois meses.