MERCOSUL/GMC/RES. Nº 126/94 DEFESA DO ... - Mercosur

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 126/94
DEFESA DO CONSUMIDOR
TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção e o disposto na Ata da V Reunião
de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais e na Ata da X
Reunião do Grupo Mercado Comum, item A-4, e
CONSIDERANDO
Que no processo de harmonização de legislações em curso no âmbito do
MERCOSUL deve-se ter em conta o interesse de todos os agentes
econômicos envolvidos.
Que esse processo de harmonização deve resultar em normas consentâneas
com os padrões internacionais;
Que o MERCOSUL tem como um de seus objetivos a busca da inserção
competitiva das economias dos Estados Partes no mercado mundial e que a
adoção de normas de defesa do consumidor compatíveis com padrões
internacionais contribui para esse propósito;
Que a Comissão de Defesa do Consumidor do Subgrupo de Trabalho Nº 10
realizou avanços na elaboração de um regulamento comum para a defesa do
consumidor no MERCOSUL, trabalho que requer continuidade a partir de 1º de
janeiro de 1995; e
Que enquanto não se aprovar um regulamento comum para a defesa do
consumidor, deve-se aplicar a legislação nacional vigente em cada país, de
forma não-discriminatória,
O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
Art. 1 - Instruir a Comissão de Defesa do Consumidor a prosseguir em seus
trabalhos destinados à elaboração de um regulamento comum para a defesa
do consumidor no MERCOSUL e apresentar um projeto de regulamento ao
GMC, em sua XVIII reunião ordinária, em meados do ano de 1995. O
programa de trabalho, a ser desenvolvido pela Comissão de Defesa do
Consumidor, com vistas à definição do regulamento comum para a defesa do
consumidor, figura como Anexo à presente Resolução.
Art. 2 - Até que seja aprovado um regulamento comum para a defesa do
consumidor no MERCOSUL cada Estado Parte aplicará sua legislação de
defesa do consumidor e regulamentos técnicos pertinentes aos produtos e
serviços comercializados em seu território. Em nenhum caso, essas
legislações e regulamentos técnicos poderão resultar na imposição de
exigências aos produtos e serviços oriundos dos demais Estados Partes

superiores àquelas vigentes para os produtos e serviços nacionais ou oriundos
de terceiros países.

ANEXO
Programa de Trabalho para a Comissão de Defesa do Consumidor
A) TEMAS PENDENTES
B) NOVOS TEMAS
1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A DEFESA DO CONSUMIDOR
2 - OFERTA DE SERVIÇOS
3 - GARANTIA DE SERVIÇOS
4 - PRÁTICAS ABUSIVAS (SERVIÇOS)
5 - PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA
6 - PROTEÇÃO CONTRATUAL
6.1 - CONTRATOS
6.2 - CLÁUSULAS ABUSIVAS
6.3 - CONTRATOS DE ADESÃO
7 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
8 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
9 - BANCO DE DADOS