A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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competências materiais constitucionalmente fixadas para legislar sobre Direito Econômico e
da Concorrência.
Do disposto no art. 146-A da CR/1988, está contido o comando normativo para a
promulgação de lei complementar. Contudo, não está clara a determinação desta competência,
para prevenir os efeitos da tributação e assegurar a livre concorrência. A qual ente político
estaria outorgado o encargo de editar a lei complementar Seria a matéria competência
privativa da União Federal ou hipótese de competência concorrente
Conforme previsão do art. 24, inciso I da CR/1988 291 , há competência concorrente
entre a União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre Direito Econômico.
Por competência concorrente, resta claro, a partir da leitura dos parágrafos 1º, 2º, 3º e
4º, todos do art. 24 da CR/1988, que a União editará uma norma geral sobre a matéria, sendo
reservada aos Estados a competência legislativa suplementar ou plena, neste último caso, na
inexistência de norma geral editada pela União. Uma vez exercida a competência plena por
parte dos Estados membros, na superveniência de lei federal, de caráter geral sobre a matéria,
os dispositivos da lei estadual que lhe forem contrários terão a eficácia suspensa 292 .
Os incisos I e II do art. 30 da CR/1988 293 , por sua vez, outorgam competência aos
Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local e para suplementarem a
legislação federal e estadual no que for pertinente.
Assim, em face da competência concorrente para a disposição sobre Direito
Econômico, impõe-se o regime do art. 24 da CR/1988: a competência da União Federal para
editar normas gerais, restando aos Estados-membros a competência suplementar ou plena,
conforme o caso, para dispor sobre a matéria e, ainda, aos Municípios, o já assinalado no art.
30, incisos I e II da Carta Política.
Pelas linhas mestras de Hely Lopes Meirelles 294 , há que se observar o exercício da
competência legislativa sob dois pontos de vista: o primeiro, como discorre, reserva
competência legislativa privativa da União Federal, com respaldo dos arts. 22, incisos II e III
291 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”
292 “Art. 24. [...]
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”
293 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
294 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. atual. até a emenda constitucional 51, de 14.2.2006
São Paulo: Malheiros editores, 2006, p. 598.