A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

95
art. 146-A 284 trouxe muitíssimas dúvidas. Mas o passo inicial – e talvez o mais importante – já
foi dado, que é o reconhecimento ostensivo, pelo Direito positivo, de uma situação concreta
que gera consequências nocivas à sociedade.
Partindo do pressuposto de que a tributação, sob o ponto de vista econômico, almeja
a “concretização de uma determinada visão política sobre justiça econômica e distributiva”, a
tributação, em conformidade com esses meios ideais de justiça:
[...] deve responder a duas exigências fundamentais: equidade vertical e equidade
horizontal. A equidade vertical representa os critérios para a definição da repartição
de encargos fiscais entre pessoas de rendas distintas, enquanto a equidade horizontal
determina os critérios na justiça de distribuição entre pessoas de mesma renda. 285
Assim como a Justiça é o pano de fundo do Direito, o é a Justiça fiscal em relação ao
Direito Tributário, como tradução específica do princípio geral da justiça afeta às questões
fiscais. O princípio da justiça fiscal está para o princípio geral de justiça assim como o
princípio da capacidade contributiva está para o princípio da isonomia. Pode-se definir o
princípio da justiça fiscal da seguinte forma:
[...] a justiça fiscal irá atuar como um critério seletor de proposições normativas
possíveis de compor a estrutura sintática da norma jurídica. O conceito de justiça
fiscal possuirá duas características: intransitividade e coerência semântica. O
sentido de justiça será essencialmente variável a época e a sociedade, contudo
existirá um mínimo de sentido a que a noção de justiça fiscal irá se reportar 286 .
Discorre Sérgio André R. G. da Silva que o princípio da justiça fiscal ganhou um
enorme contributo da teoria da Justiça formulada por John Rawls. Esta teoria consiste numa:
284 “Apesar das referências à questão do desequilíbrio concorrencial provocado pelos diferentes regimes tributários relativos
ao ICMS e da competição desleal gerada por práticas sonegatórias, não constava da PEC 41/03, qualquer tipo de
alteração concreta do texto constitucional que se assemelhasse ao artigo 146-A. [...] Não obstante rápidas menções à
questão concorrencial nos trabalhos legislativos de discussão da reforma, nem nos projetos apensados, nem nas emendas,
houve qualquer referência a dispositivo parecido com o artigo 146-A. O artigo 146-A tomou forma em 03 de setembro de
2003, por ocasião da discussão e votação, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa
Substitutiva Global de Plenário nº 27, concluída às duas horas e dez minutos do dia seguinte, após acaloradas discussões
em torno do trâmite então adotado para votação de alterações legislativas de tamanha importância. Após 20 dias,
ocorreram a votação e a aprovação do projeto em segundo turno na Câmara dos Deputados, sem qualquer discussão
especial em torno do artigo 146-A. No trâmite da matéria no Senado Federal, o parecer proferido pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania também não teceu qualquer consideração sobre o artigo 146-A [...]. Após aprovação
pelo Senado Federal, em primeiro e segundo turnos, nos dias 11 e 17 de dezembro de 2003, respectivamente, a versão
final do projeto de emenda foi finalmente promulgada, dando nascimento à EC 42/03, cuja feição final acabou bastante
distinta do texto originalmente proposto pelo Poder Executivo, na PEC 41/03. (BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da
concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier
Latin, 2009, p. 57-59).
285 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 270.
286 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 113.