A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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- o tratamento diferenciado de produtos e serviços, bem como dos seus processos de
elaboração e prestação, de acordo com o impacto ambiental por eles gerados, como
forma de promoção da defesa do meio ambiente (artigo 170, inc. VI) e de controle
da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (artigo 225, inc.
V); e
- a tributação adicional do ICMS e do ISS sobre mercadorias e serviços supérfluos
(artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), para composição
de Fundos de Combate à Pobreza, como forma de promoção da dignidade da pessoa
humana (artigo 1º) e erradicação da pobreza e da marginalização (artigo 3º, inc.
III). 278
Todas essas hipóteses retiradas do texto constitucional demonstram que há uma
verdadeira comunicação entre o fator de discrímen, princípio da capacidade contributiva, e os
mais diversos objetivos constitucionais específicos, notadamente de cunho extrafiscal, para a
aplicação de tratamentos tributários diferenciados ou especiais. Por assim dizer, a norma do
art. 146-A apenas traz mais uma hipótese de discriminação constitucional em matéria
tributária, além das que já eram previstas ao longo da Carta Política.
Como se refere CALIENDO, “o princípio da capacidade contributiva
(Leistungsfähigkeitsprinzip) é considerado o princípio da tributação mais importante na
determinação da justiça fiscal, na repartição de encargos fiscais e na definição da base de
imposição de tributos” 279 .
A capacidade contributiva, verdadeiro princípio tributário:
não constitui, apenas, um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento
tributário diferenciado de modo que seja considerado como promotor e não como
violador da isonomia. Configura verdadeiro princípio a orientar toda a tributação,
inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.
[...]
Decorre deste princípio, basicamente, que o Estado deve exigir que as pessoas
contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade para contribuir,
de maneira que nada deve ser exigido de quem só tem para sua própria subsistência,
a carga tributária deve variar segundo as demonstrações de riqueza e,
independentemente disso, a tributação não pode implicar confisco para ninguém 280 .
Na mesma direção:
O princípio da capacidade contributiva tem relação estreita com o princípio da
igualdade, podendo-se afirmar que seu conteúdo deriva materialmente da idéia de
tratamento equitativo e não discriminatório na repartição de encargos e sacrifícios
públicos. O princípio da igualdade é um dos princípios mais importantes tanto na
278 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 118-122.
279 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 270.
280 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do advogado editora, 2008, p. 78-79.