A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

- estabelecimento de tratamento tributário adequado ao cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas (artigo 146, inc. IIII, alínea “c”), em prol do apoio e
estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo (artigos 174, §§ 2º a
4º, e 187, inc. VI);
- a criação de tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e
empresas de pequeno porte (artigo 146, inc. III, alínea “d”) em cumprimento à
determinação do artigo 170, inc. VI, e como forma de promover a livre-concorrência
(artigo 170, inc. IV), reduzindo para esses agentes econômicos a barreira natural à
entrada representada pelas elevadas e complexas obrigações tributárias existentes
(artigo 179);
- o estabelecimento de critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios
da concorrência (artigo 146-A), visando à proteção do princípio da livre
concorrência (artigos 170, inc. IV, e 173, § 4º);
- a diferenciação de alíquotas ou bases de cálculo para contribuições sociais (artigo
149) em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do
porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (artigo 195, §
9º), em prol da valorização do trabalho humano (artigo 170, caput);
- a discriminação de setores de atividade econômica em que as contribuições sociais
sobre receita ou faturamento e sobre importações serão não-cumulativas (artigo 195,
§ 12), hipótese essa em relação à qual a não-cumulatividade pode se prestar a
garantir a livre-concorrência (artigo 170, IV), como fator inibidor da concentração
vertical do poder econômico (artigo 173, § 3º);
- a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes
regiões do País, mediante instituição de tributo pela União de maneira não uniforme
(artigo 151, inc. I), como instrumento de planejamento do desenvolvimento nacional
equilibrado (artigo 174, § 1º) e da redução das desigualdades regionais (artigo 3º,
inc. III, e 170, inc. VII);
- imunidade das exportações ao IPI (artigo 153, § 3º, inc. III) e ao ICMS (artigo 155,
§ 2º, inc. X, alínea “a”) e das receitas de exportação, em relação às contribuições
sociais e de intervenção no domínio econômico (artigo 149, § 2º, inc. I), como
medida de estímulo ao desenvolvimento nacional (artigo 3º, inc. II) e de incentivo à
atividade econômica (artigo 174);
- redução do impacto do IPI sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte
do imposto (artigo 153, § 3º, inc. VI), também como forma de promover o
desenvolvimento da economia nacional e o incentivo à atividade econômica;
- a progressividade do ITR com o objetivo de desestimular a manutenção de
propriedades rurais improdutivas (artigo 153, § 4º, inc. I) e a progressividade do
IPTU (artigo 182, § 4º, inc. II), com o objetivo de promoção da função social da
propriedade (artigos 170, inc. III, e 186);
- a imunidade das pequenas glebas rurais ao ITR, quando exploradas pelo
proprietário que não possua outro imóvel (artigo 153, § 4º, inc. II), como forma de
valorização do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, inc. IV, 170, caput), busca
do pleno emprego (artigo 170, inc. VIII) e cumprimento da função social da
propriedade (artigo 170, inc. III);
- incidência única do ICMS (artigo 155, § 2º, inc. XII, alínea “h”) e não-incidência
sobre operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis
líquidos e gasosos e energia elétrica (artigo 155, § 2º, inc. X, alínea “b”), como
mecanismo de repartição da arrecadação tributária sobre essas mercadorias entre os
Estados de origem e consumo (artigo 155, § 4º, incs. I a III);
- a diferenciação de alíquotas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo
automotor (artigo 155, § 6º, inc. II), o que poderia ser utilizado como forma de
adequar a tributação a aspectos de preservação do meio ambiente (artigo 178), à
promoção da educação no ensino fundamental (artigo 208, inc. VII) ou à promoção
do adequado acesso das pessoas portadoras de deficiência ao transporte coletivo
(artigos 227, § 2º, e 244);
- a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão da localização e do uso do imóvel
(artigo 156, § 1º, inc. II), como forma de realização da função social da propriedade
(artigo 170, inc. III) e adequação do uso do imóvel ao planejamento urbano (artigo
182, caput);
92