A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Entretanto, BRAZUNA nos alerta que a efetividade do princípio da isonomia, no
tocante aos tributos, não foi agraciada pela força inexorável de um valor absoluto, pois,
segundo discorre:
a igualdade na tributação é relativa, podendo haver discriminações tributárias diante
de outras situações que o próprio Constituinte autorizou, explícita ou
implicitamente, para realizar valores constitucionalmente relevantes, inclusive a
própria igualdade, na sua feição material. Nesse caso, o fator de discriminação a ser
utilizado é a capacidade contributiva 277 .
Outro ponto relevante, referenciado por BRAZUNA e que nos chama a atenção é a
regra contida no art. 145, § 1º da CR/1988, in verbis:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir
os seguintes tributos:
(...)
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos
e as atividades econômicas do contribuinte.
Com base na leitura do texto em destaque, da aplicação do princípio da isonomia
surge outro princípio tributário, apto a dar-lhe suporte mais consistente para estabelecer os
critérios de discrímen no campo dos tributos, conforme as condições particulares de cada
contribuinte, não permitindo exigir-lhe um sacrifício maior do que aquele que a sua
capacidade econômica lhe permita: o princípio da capacidade contributiva.
Assim, ao invés de se estabelecer, a partir da leviana ideia de que os indivíduos são
iguais em essência, pois a igualdade é meramente formal e não material, passa-se a exigir dos
contribuintes não a equivalência objetiva das obrigações tributárias principais, pela
padronização do quantum debeatur, mas sim pela equivalência subjetiva, isto é, proporcional
ao patrimônio, renda e/ou consumo. Ainda sim, apesar da subjetividade, isto é, da
consideração das condições particulares do contribuinte, restará preservada a isonomia, pois
todos aqueles que assumirem essa condição de equivalência, se enquadrando em uma mesma
condição jurídica, suportarão um ônus tributário equivalente.
A seguir, o arrolamento de discriminações constitucionalmente autorizadas sobre o
enfoque da presente investigação:
277 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 116.