A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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É proibido a qualquer ente federativo criar, por meio de seu exercício das
competências tributárias, normas que discriminem os contribuintes, outorgando
privilégios a uns em detrimento de outros. [...]
[...] Em outras palavras, o constituinte quis impedir que o legislador pudesse
conceder benefícios e privilégios desconformes com a Constituição, através de
subterfúgios do tipo denominar o salário ou rendimento por outros termos, a fim de
evitar a tributação sobre os mesmos 270 .
Destaque-se, entretanto, que:
Isso não impede [...] o tratamento diferenciado para contribuintes que estejam em
situações distintas, pois tal discrímen é ínsito ao princípio em tela.
Em síntese, a fórmula da isonomia geral é aplicada especificamente ao subsistema
tributário: contribuintes que se encontrem em mesma situação fática, encontrar-se-ão
sob o mesmo regime jurídico. Para contribuintes em situação distinta, regimes
jurídicos distintos 271 .
Assim, a capacidade contributiva leva em consideração os famigerados signos
presuntivos de riqueza, que são melhor identificados e comumente eleitos pelo legislador nos
impostos sobre a renda, a propriedade e o consumo.
Como se refere Luciano Amaro, o princípio da isonomia ou igualdade tributária,
previsto pelo art. 150, inciso II da CR/1988 “sublinha a ociosidade, ao vedar a desigualdade
entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte” 272 .
Segundo o referido autor, o princípio em análise prescreve que:
[...] diante da lei ‘X’, toda e qualquer pessoa que se enquadre na hipótese legalmente
descrita ficará sujeita ao mandamento legal. Não há pessoas ‘diferentes’ que possam,
sob tal pretexto, escapar do comando legal, ou ser dele excluídas. Até aí, o princípio
da igualdade está dirigido ao aplicador da lei, significando que este não pode
diferenciar as pessoas, para efeito de ora submetê-las, ora não, ao mandamento legal
(assim como não se lhe faculta diversifica-las, para o fim de ora reconhecer-lhes, ora
não, benefício outorgado pela lei). Em resumo, todos são iguais perante a lei 273 .
O que se extrai deste princípio não é nada além da adequação do princípio da
igualdade, já previsto no caput do art. 5º da CR/1988 274 , com o fim específico de dar a
adequada aplicação ao quesito dos tributos. Neste sentido, ele ganha contornos para
270 CARVALHO, Cristiano. Teoria do sistema jurídico – direito, economia e tributação, p. 371-372. São Paulo: Quartier
Latin, 2005, p. 371-372.
271 CARVALHO, Cristiano. Teoria do sistema jurídico – direito, economia e tributação, p. 372. São Paulo: Quartier Latin,
2005, p. 372.
272 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 135.
273 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 135.
274 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:”