A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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considerados como naturais, mas prega a igualdade do ser humano em termos universais,
reconhecendo-lhes os direitos básicos da pessoa, como a vida e a liberdade” 266 . É por essa
ideia de isonomia, promovida pelos realistas que, segundo o referido autor, embasou-se a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 e a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, de 1948 267 .
O princípio da isonomia tributária tem assento próprio no artigo 13 da Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789:
Art. 13º Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é
indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de
acordo com suas possibilidades.
Na Constituição da República Federativa de 1988, este comando, que garante
igualdade de esforços na manutenção da máquina pública, está representado no art. 150,
inciso II 268 .
O princípio da equidade ou isonomia tributária, reflexo do princípio constitucional
geral da isonomia 269 , que trata da igualdade de todos perante a lei, com vista ao afastamento
de critérios negativos de discriminação, prevê, por aplicação da norma tributária, em seu
primeiro ponto interpretativo, a adoção de critérios e mecanismos de mensuração do ônus
tributário entre contribuintes que se encontrem em uma mesma situação, conforme a
capacidade contributiva de cada um.
Assim, a norma impositiva de um imposto exigirá, de um determinado indivíduo, a
partir da descrição objetiva do fato gerador e demais elementos que circundam esta imposição
(tipicidade fechada) um “sacrifício” econômico condizente com a sua respectiva capacidade
econômica, fazendo-se representar, tal exigência, pelos níveis de gradação do esforço para
cumprir aquela obrigação tributária principal, expressa nas várias faixas de alíquotas:
266 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 110-111.
267 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 111.
268 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;”
269 “A isonomia tributária é meramente uma repetição da isonomia geral [...]”. CARVALHO, Cristiano. Teoria do sistema
jurídico – direito, economia e tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 371.