A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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uso das normas tributárias indutoras explicitamente referidas no artigo 146-A da
Constituição Federal de 1988, que poderão provocar comportamentos dos agentes
econômicos para corrigir as distorções naturais dos mecanismos de mercado ou
corrigir desvios de comportamento dos agentes que atentem contra a livre
concorrência 262 .
Houve um precedente no processo administrativo nº 38/99, em que o Plenário do
CADE deliberou sobre consulta formulada por PNBE – Pensamento Nacional das Bases
Empresariais. Na ocasião, questionou-se sobre a conformação dos incentivos fiscais
decorrentes do fenômeno conhecido como guerra fiscal 263 , ao sistema de proteção e defesa da
livre concorrência, instrumentalizados pela normatização correspondente.
Conclusivamente, o CADE reconheceu a série de efeitos danosos ao regime da livre
concorrência, fazendo encaminhar à Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos
Deputados, ao STF e ao CONFAZ, cópia do relatório, voto e acórdão proferido 264 .
5.2.2 Isonomia tributária, capacidade contributiva e justiça fiscal
Sabe-se que a igualdade entre os indivíduos é uma incessante busca do homem
moderno como forma de aperfeiçoamento das sociedades. A respeito disto, BRAZUNA 265 nos
mostra que a existência de três correntes de franco posicionamento sobre o tema. Os
nominalistas, que acreditam na inexistência da isonomia entre os indivíduos, já que o cenário
da história humana é a visão clara da diversidade que houve e há entre os homens de uma
mesma cultura ou de culturas distintas entre si.
Para os idealistas, é imprescindível o alcance da isonomia absoluta como sendo
aquela despida de todos os critérios de cunho social que separam os homens entre si. E por
fim, os realistas que encaram “as desigualdades entre os homens individualmente
262 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 143-144.
263 “ ‘Guerra fiscal’ é a metáfora que expressa a disputa entre União, Estados e Municípios, mediante o uso da legislação
fiscal para obter mais (i) recursos financeiros ou (ii) oferecer incentivos fiscais que atraiam emprego e desenvolvimento
para as respectivas regiões, no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Decorre de histórica omissão dos vários
governos federais de implementar políticas de desenvolvimento regional.
Contudo, nessa guerra só há perdedores! Perdem os entes incentivadores que arrecadam menos, perdem os entes
preteridos por novos espaços de incentivo, perde o contribuinte que, na ilusão de incentivos, nem sempre seguros, instalase
em regiões inadequadas sofrendo custos indiretos de transporte, mão-de-obra desqualificada e comprometendo a
logística do seu negócio na ilusão de obter vantagens fiscais.
A lógica fiscal é cruel e as despesas públicas são engessadas e fixas: de algum lugar virá o dinheiro necessário para
custear as atividades do Estado brasileiro. Este é o contexto de uma das razões do aumento da carga tributária de
praticamente 20% sobre o PIB em 1988 para quase 40% em 2008”. (DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Tributação,
federalismo e desenvolvimento: imunidade do ICMS na exportação de mercadoria. In:______Revista Dialética de Direito
Tributário, nº 167. Ago. 2009, p. 32).
264 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 120-122.
265 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 110.