A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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5.2.1.1 Correlação entre neutralidade fiscal e concorrência
Segundo BRAZUNA, a aplicação do princípio tributário da neutralidade fiscal serve
ao fenômeno concorrencial no sentido de promover uma blindagem sobre os agentes
econômicos em relação ao exercício estatal do poder de tributar, garantindo-se assim que o
Estado “[...] não crie condições de desigualdade entre os agentes econômicos, inibindo o
acesso de alguns deles ao livre mercado, em benefício de outros”. 259
De acordo com o que também nos ensina o professor Fernando Scaff:
Um dos requisitos para o exercício da livre-concorrência [...] é que os tributos sejam
economicamente neutros para que não venham a distorcer os preços praticados pelas
empresas dentro de um mesmo mercado relevante. Trata-se do Princípio da
Neutralidade Econômica dos Tributos, que impede que este tipo de “intervenção
econômica” do Estado cause desequilíbrios concorrenciais.
O Princípio da Neutralidade Econômica dos Tributos pode ser encontrado em nosso
sistema jurídico a partir do Princípio da Isonomia Fiscal (art. 150, II da CF) que
veda ao Poder Público o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, o que alcança, sem a menor sombra de dúvida, os aspectos
concorrenciais. 260
Tercio Sampaio Ferraz, como expõe BRAZUNA, esclarece que “o princípio da
neutralidade concorrencial remete ao próprio princípio da livre iniciativa, na medida em que
se presta a garantir a igualdade de chances para os agentes econômicos” 261 .
O que vemos é a complementaridade entre princípios (neutralidade tributária, livre
iniciativa, livre concorrência e isonomia), todos buscando a garantia essencial e coesão do
sistema:
Quando se entende a neutralidade tributária sob o enfoque da ausência de efeitos
contrários à livre concorrência, percebe-se que se trata de princípio coerente com a
realidade de indução e extrafiscalidade impregnada no texto constitucional.
Assim, as normas de promoção da neutralidade tributária serão, em conclusão,
realizadoras do próprio princípio da isonomia, pois implícita na própria livre
concorrência estará também a garantia de igualdade de oportunidades aos agentes
econômicos.
É para a realização do princípio da igualdade, dessa maneira, que a neutralidade
tributária deverá ser buscada, sendo importante instrumento, para tal propósito, o
258 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 191-192.
259 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 141.
260 SCAFF, Fernando Facury. ICMS, guerra fiscal e concorrência na venda de serviços telefônicos pré pagos. p. 78
In:______ Revista Dialética de Direito Tributário, nº 126. Mar.2006. São Paulo: Oliveira Rocha – Comércio e Serviços
Ltda., p. 70-80.
261 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 141.