A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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de recursos com bases meramente fiscais. Igualmente, no princípio da liberdade de
tráfego tenta-se preservar a integralidade geográfica de um mercado nacional 253 .
Quando, a despeito de impor um sentido, houver na realidade uma feição indicativa
para o preenchimento do conteúdo da norma, servindo como critério de aplicação, fala-se, na
verdade, na estruturação semântica. Esclarecendo: dentre os possíveis sentidos contidos ou
aproximados à concretização de uma determinada norma ou princípio, o exegeta irá
complementar ou preencher o conteúdo desta norma ou princípio para torná-los concretos em
sua aplicação. Diga-se ainda que, “nesse caso, ele não prescreve uma determinada conduta,
mas exprime uma orientação de conduta” 254 .
Pela estruturação pragmática, o princípio da neutralidade fiscal, com base nos
elementos do caso concreto, funciona como um meio de o aplicador da norma buscar, dentre
os sentidos permitidos pelo ordenamento jurídico, o que viabilize o conteúdo mínimo de
interferência econômica dos tributos entre várias interpretações possíveis, consagrando aquela
que melhor se adeque à solução do litígio.
O princípio da neutralidade fiscal é norma que se aplica a todos os entes políticos da
federação, no pertinente às obrigações principais e acessórias, como já foi mencionado,
garantindo-se assim a devida efetividade exigível, a fim de que não se torne letra morta no
sistema jurídico 255 .
Por estas considerações, os efeitos que deste princípio se originam, condicionam as
relações jurídicas entre agentes econômicos e o próprio Fisco, não permitindo a distinção de
tratamento lesivo ao princípio da livre concorrência 256 , seja pela aplicação do art. 146-A da
CR/1988, seja pela aplicação do art. 20 da Lei 8.884/94 257 258 .
253 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 114.
254 SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 114.
255 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 187.
256 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 188.
257 “Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma
manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação
a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado
relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas
controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores
específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)”.