A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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8 RESUMO Este estudo tem por objetivo principal verificar a legitimidade, os efeitos e as interpretações possíveis da norma ínsita ao art. 146-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, introduzido pela EC nº 42/2003. Paira na doutrina uma forte divergência no que se refere ao conteúdo deste dispositivo constitucional que, sob a premissa do aspecto extrafiscal dos tributos, visa o atingimento de princípios específicos da ordem econômica e, por via reflexa, princípios tributários, uma vez que a tributação tem influência direta ou indireta na formação de preços, direcionando o modo de estruturação dos mercados. Nessa empreitada, será necessário repassar o aspecto originário da intercomunicação entre direito e economia, da constitucionalização da ordem econômica, da eficiência do aspecto extrafiscal dos tributos, dos princípios tributários e econômicos específicos afetos à norma do art. 146-A da CR/1988 e dos problemas práticos enfrentados pela sociedade brasileira nesta seara, possibilitando, ao final, trazer os holofotes para uma adequada interpretação sobre o divergente conteúdo do dispositivo constitucional em foco. Palavras-chave: Artigo 146-A da Constituição Federal. Direito e Economia. Ordem Econômica. Princípios Tributários da Neutralidade, Isonomia e Justiça Fiscal.
9 ABSTRACT This study has the aim to verify the legitimacy, the effects and possible interpretations of the rule inherent to article 146-A of the Brazilian Federal Constitution of 1988, introduced by EC nº. 42/2003. Hangs a strong divergence in doctrine with regard to the meaning of this constitutional provision, under the premise of extrafiscal aspect of taxes, aimed at the achievement of specific principles of economic order, by reflex, tax principles, since the tax has direct or indirect influence on price formation, directing how market structurizes. In this endeavor, we must pass the original aspect of the interaction between law and economics, the constitutionalization of economic order, the efficiency aspect of extrafiscal taxes, the tax and economical principles pertaining to the specific rule of art. 146- A of CR/1988 and practical problems faced by brazilian society in this matter, enabling, at the end, to bring the spotlight on a proper interpretation of the divergent content of the constitutional provision in focus. Key-words: Article 146-A of the Federal Constitution of 1988. Law and Economics. Economic Order. Tax Principles of Neutrality, Isonomy and Fair Taxation.
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