A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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necessariamente não pode dar causa a esse tipo de distorção. Assim, tanto o
legislador, no momento de criar as normas tributárias, quanto o operador do direito,
no momento de aplicá-las, deve levar em conta esse princípio como requisito de
constitucionalidade da tributação. 233
(...) os senhores sabem que a Emenda Constitucional consagrou entre nós o princípio
da neutralidade. O artigo 149-A (sic) diz expressamente isso, que a lei deverá evitar
os desvios da concorrência e da competitividade; portanto, este é um princípio
constitucional. 234
Já para Diego Bomfim:
Esse dispositivo legal, apesar de, na interpretação que aqui se empreende, trazer
consigo apenas uma regra de competência, vem sendo encarado por parte da
doutrina que se dedica ao tema como portador de um princípio e de uma regra. Ou
seja, além de prever a regra que autoriza a instituição dos mencionados critérios
especiais, o dispositivo legal seria responsável pela positivação do princípio da
neutralidade tributária.
Esse, no entanto, não parece ser o melhor caminho interpretativo. O princípio da
neutralidade tributária, como corolário do princípio da livre concorrência, não é
extraído do dispositivo legal acima transcrito. Mesmo antes de 2003, quando a
emenda constitucional foi editada, o Estado não poderia se portar como fomentador
de desequilíbrios concorrenciais, inclusive mediante a tributação. 235
Parece-nos, todavia, que embora já se pudesse extrair o princípio da neutralidade
tributária da melhor exegese do texto constitucional anterior à Emenda Constitucional
42/2003, tal como compreende Ives Gandra da Silva Martins e Diego Bomfim, o artigo 146-A
foi sim o responsável por sua positivação expressa, tal como recomendável se proceda, em
especial quando se trata de garantias dos contribuintes e limitações ao poder do Estado de
tributar.
O princípio tributário da neutralidade prescreve que a atividade estatal consistente na
retirada compulsória de recursos dos particulares com destino aos cofres públicos, bem como
o conteúdo das obrigações acessórias 236 , deve observar os ditames da interferência mínima no
cotidiano dos contribuintes. Numa simples analogia, é como se o tributo representasse, na
esfera jurídica, o que representa a pressão atmosférica, numa situação de normalidade: a
pressão atmosférica existe, exerce uma influência determinante na vida das pessoas. No
entanto, pouco nos damos conta disso.
Leciona a professora titular da Faculdade de Direito Milton Campos que:
233
BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 60/61.
234 DERZI, Misabel Abreu Machado. A concorrência tributária do ponto de vista da neutralidade econômica, da equidade
entre os contribuintes, e da eficácia dos serviços públicos. A guerra fiscal e os princípios constitucionais tributários.
In:______ Revista internacional de direito tributário, nº 04. Jul/dez. 2005. Belo Horizonte: Editora Del Rey, p.21.
235 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 186.
236 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, págs. 187 e 243.