A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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distúrbios concorrenciais, deverão ser resguardados os fundamentos da ordem
econômica constitucional, respeitando-se a dignidade da pessoa humana e justiça
social, além de se preservarem os fundamentos da valorização do trabalho humano e
da livre iniciativa.
Assim, ainda que se visualize uma fórmula de indução para promover o equilíbrio
concorrencial, jamais poderá o legislador aprovar a respectiva norma se os efeitos
por ela gerados atentarem contra a dignidade da pessoa humana e a justiça social;
tampouco se o equilíbrio pretendido for alcançado mediante o sacrifício da
valorização do trabalho humano ou da própria livre iniciativa.
Quanto aos princípios da ordem econômica, será necessário que o legislador
harmonize-os com o objetivo de preservar a livre concorrência por meio da norma
de indução, respeitando a soberania nacional, a propriedade privada, a função social
da propriedade, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das
desigualdades regionais e sociais, a busca pelo pleno emprego e o tratamento
favorecido a empresas de pequeno porte 228 .
E ainda:
Assim como os princípios da ordem econômica, a veiculação de normas tributárias
indutoras do artigo 146-A e o princípio da neutralidade tributária também deverão se
adequar aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. Em relação
às normas indutoras, deverá ainda se observar o regime constitucional peculiar ao
tributo que vier a ser escolhido pelo legislador para tal fim 229 .
E para lidar com a coexistência de inúmeros princípios e valores tão relevantes, nada
mais adequado do que realizar um sopesamento entre eles para que os objetivos finalísticos
sejam alcançados, sem o estrangulamento de outros valores próprios do sistema jurídico. Para
esta tarefa, BRAZUNA arrisca-se a indicar a assistência dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade para, além de permitir a intervenção estatal na exata medida do
desequilíbrio, medicar o mercado enfermo pelo tempo necessário, nada mais do que isso, até a
sua efetiva recuperação, quando então será prudente e lícita a cessação dos efeitos da norma
indutora 230 .
Em suma, assim como há limitações gerais e balizas constitucionais conformadoras
da atividade econômica e do exercício do poder de tributar, não haverá espaço para que a
norma indutora ataque, direta ou indireta, esses limites, sob qualquer argumento 231 . A norma
228 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 193-195.
229 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 197.
230 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 196.
231 Ressalvamos que o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho admite a hipótese da utilização do aspecto extrafiscal do tributo
para a expropriação indireta do patrimônio particular: “A teoria do confisco e especialmente do confisco tributário ou,
noutro giro, do confisco através do tributo deve ser posta em face do direito de propriedade individual, garantido pela
Constituição. Se não se admite a expropriação sem justa indenização, também não se faz inadmissível a apropriação
através da tributação abusiva. Mas não se percam de vista dois pontos essenciais: A) admite-se a tributação exacerbada,
por razões extrafiscais e em decorrência do exercício do poder de polícia (gravosidade que atinge o próprio direito de
propriedade); B) o direito de propriedade, outrora intocável, não o é mais. A Constituição o garante, mas subordina a
garantia “à função social da propriedade” (ao direito de propriedade causador de disfunção social, retira-lhe a garantia).