A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Hamilton Dias de Souza nos revela que “não caracteriza sistema a simples
justaposição de normas, havendo a necessidade de certa coordenação destas entre si e
subordinação a princípios coerentes e harmônicos”. Ademais, destaque-se: “o sistema é
plasmado sem perder de vista fatores econômicos, políticos, morais, psicológicos e até
religiosos, ou, em outras palavras, sem desprezar a realidade de cada país. Daí a necessidade
de um sistema padrão, utilizável universalmente” 224 .
Entre os preceitos peculiares ao sistema tributário, SOUZA enfatiza, nas palavras de
BALEEIRO 225 , que deverá ser “produtivo, elástico, compatível com a renda nacional e com
as idéias de justiça de cada época” 226
Desse modo e em face de todo o narrado, para melhor alcance da interpretação
constitucionalmente possível do artigo 146-A, passemos às limitações a ele impostas pela
própria Constituição Federal de 1988.
5.1 Limitações constitucionais ao conteúdo normativo do art. 146-A
O artigo 146-A é ponto de confluência entre dois subsistemas: o econômico e
jurídico-tributário. Nesta ordem de ideias, o exercício da atividade legiferante e,
posteriormente, a aplicação no caso concreto, além de atenderem ao conteúdo
finalístico/teleológico do dispositivo de assento constitucional, devem, em função
concomitante, respeitar os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, os princípios do
modelo econômico adotados pelo Constituinte de 1988, as limitações constitucionais ao poder
de tributar, bem como os princípios sacramentados na Carta Política e que norteiam toda a
base do arcabouço normativo 227 : há que se fazer justiça (social), mas não a qualquer custo
(isto é, evitando-se o sacrifício de outros relevantes valores de estirpe constitucional). Nesta
linha, sobre a orientação adequada para a edição da lei que se refere o art. 146-A:
[...] É necessário que tal competência seja exercida em conformidade com os
fundamentos e os princípios que regem a ordem econômica na Constituição de 1988.
[...]
Na persecução desse objetivo constitucional, a justificar a diferenciação de critérios
de incidência de um determinado tributo, com o objetivo de gerar o efeito indutor
desejado, ou a justificar o afastamento de determinada norma tributária que gere
224 MARTINS, Ives Gandra da Silva. (coord.) Comentários ao código tributário nacional. Vol. I (arts. 1º a 95). 5ª ed., rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2.
225 Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro: Forense, 1969. p. 234.
226 MARTINS, Ives Gandra da Silva. (coord.) Comentários ao código tributário nacional. Vol. I (arts. 1º a 95). 5ª ed., rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2.
227 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação - à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 197.