A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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Segundo José Afonso da Silva, são designados como elementos do Sistema<br />
Tributário Nacional as disposições gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar,<br />
a discriminação da competência tributária, por fontes, as normas do federalismo<br />
cooperativo, consubstanciadas nas disposições sobre a repartição das receitas tributárias,<br />
discriminação pelo produto 220 .<br />
Para TORRES, são características principais do sistema tributário nacional:<br />
a) Racionalidade econômica consistente no ajustamento a substratos econômicos<br />
perfeitamente diferençados de modo a se evitarem as posições de incidência sobre<br />
fatos econômicos idênticos e a se eliminarem os vínculos a critérios jurídico formais<br />
ou à técnica de arrecadação; b) a facilidade de fiscalização e arrecadação, que<br />
minimize os custos da cobrança. O sistema tributário nacional há que se afinar<br />
perfeitamente com os valores e os princípios constitucionais máxime com os da<br />
capacidade contributiva, custo/benefício, desenvolvimento econômico e<br />
economicidade 221 .<br />
TORRES reconhece a existência de três subsistemas que integram o sistema<br />
tributário dominante: sistema tributário nacional, que se relaciona com os “tributos cobrados<br />
em todo o território nacional”; sistema tributário federado (ou sistema do federalismo fiscal),<br />
que se relaciona com os tributos determinados conforme a distribuição do poder de tributar<br />
entre os entes políticos; e o sistema internacional tributário, vinculado aos fatores que<br />
denotem relevância econômica, sendo o produto desta tributação rateados entre os Estados<br />
nacionais, de acordo com as prescrições constitucionais 222 .<br />
Em comentário ao disposto no art. 2º do CTN:<br />
Federação é a forma de Estado que se caracteriza pela autonomia recíproca entre<br />
União e Estados-membros. No Brasil, a Federação é peculiar, por ser integrada<br />
também por uma terceira pessoa política, que é o Município. A existência de uma<br />
pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa e, assim, com aptidão<br />
para instituir tributos (art. 24, I, CF) conduz a um sistema tributário composto de<br />
múltiplos diplomas legais. Desse modo, o sistema tributário nacional é o resultado<br />
de um plexo normativo formado basicamente pela Constituição Federal, pelas<br />
Constituições Estaduais, pelas leis complementares – entre as quais se inclui o<br />
Código Tributário Nacional – e pelas leis ordinárias de cada pessoa política 223 .<br />
220 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros editores,<br />
2007, p. 712.<br />
221 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13ª ed., atual. Até a publicação da Emenda<br />
Constitucional n. 48 de 10.8.2005 e a LC nº 118, de 9.2.2005, que adaptou o Código Tributário Nacional à Lei de<br />
Falências. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 357-358.<br />
222 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13ª ed., atual. Até a publicação da Emenda<br />
Constitucional n. 48 de 10.8.2005 e a LC nº 118, de 9.2.2005, que adaptou o Código Tributário Nacional à Lei de<br />
Falências. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 356.<br />
223 FREITAS, Vladimir Passos de. (coord.). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por<br />
artigo, inclusive ICMS (LC 85/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003); 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora<br />
Revista dos Tribunais, 2005, p. 23.