A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Segundo José Afonso da Silva, são designados como elementos do Sistema
Tributário Nacional as disposições gerais, as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a discriminação da competência tributária, por fontes, as normas do federalismo
cooperativo, consubstanciadas nas disposições sobre a repartição das receitas tributárias,
discriminação pelo produto 220 .
Para TORRES, são características principais do sistema tributário nacional:
a) Racionalidade econômica consistente no ajustamento a substratos econômicos
perfeitamente diferençados de modo a se evitarem as posições de incidência sobre
fatos econômicos idênticos e a se eliminarem os vínculos a critérios jurídico formais
ou à técnica de arrecadação; b) a facilidade de fiscalização e arrecadação, que
minimize os custos da cobrança. O sistema tributário nacional há que se afinar
perfeitamente com os valores e os princípios constitucionais máxime com os da
capacidade contributiva, custo/benefício, desenvolvimento econômico e
economicidade 221 .
TORRES reconhece a existência de três subsistemas que integram o sistema
tributário dominante: sistema tributário nacional, que se relaciona com os “tributos cobrados
em todo o território nacional”; sistema tributário federado (ou sistema do federalismo fiscal),
que se relaciona com os tributos determinados conforme a distribuição do poder de tributar
entre os entes políticos; e o sistema internacional tributário, vinculado aos fatores que
denotem relevância econômica, sendo o produto desta tributação rateados entre os Estados
nacionais, de acordo com as prescrições constitucionais 222 .
Em comentário ao disposto no art. 2º do CTN:
Federação é a forma de Estado que se caracteriza pela autonomia recíproca entre
União e Estados-membros. No Brasil, a Federação é peculiar, por ser integrada
também por uma terceira pessoa política, que é o Município. A existência de uma
pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa e, assim, com aptidão
para instituir tributos (art. 24, I, CF) conduz a um sistema tributário composto de
múltiplos diplomas legais. Desse modo, o sistema tributário nacional é o resultado
de um plexo normativo formado basicamente pela Constituição Federal, pelas
Constituições Estaduais, pelas leis complementares – entre as quais se inclui o
Código Tributário Nacional – e pelas leis ordinárias de cada pessoa política 223 .
220 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28ª ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros editores,
2007, p. 712.
221 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13ª ed., atual. Até a publicação da Emenda
Constitucional n. 48 de 10.8.2005 e a LC nº 118, de 9.2.2005, que adaptou o Código Tributário Nacional à Lei de
Falências. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 357-358.
222 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 13ª ed., atual. Até a publicação da Emenda
Constitucional n. 48 de 10.8.2005 e a LC nº 118, de 9.2.2005, que adaptou o Código Tributário Nacional à Lei de
Falências. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 356.
223 FREITAS, Vladimir Passos de. (coord.). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por
artigo, inclusive ICMS (LC 85/1996 e LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003); 3ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2005, p. 23.