A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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limitações ao poder de tributar e; iii) repartição do produto da arrecadação de impostos entre
os entes tributantes 210 .
COÊLHO prepara o seu raciocínio da base sólida de Constituição do Estado
republicano, democrático e federalista. A república, no seu mais básico conceito, reflete que o
povo é senhor da coisa pública. Os governantes não passam de meros administradores, em
exercício do mandato, pelo povo e para o povo. A democracia predica e prescreve a
participação ativa na vida política do Estado por seus administrados. O federalismo, forma de
Estado, reproduz a descentralização política, administrativa e financeira 211 , conduzindo ao
estabelecimento de três esferas de governo. É sob o trinômio qualificador do Estado
brasileiro, apontado acima, que se assenta o modelo de ordenamento jurídico tributário.
O princípio republicano cristaliza o princípio da isonomia, da igualdade de todos
perante à lei, que, em matéria tributária, veda a distinção injustificável entre contribuintes,
capaz de proporcionar favores fiscais e discriminações incompatíveis com o espírito da
Constituição cidadã.
A democracia representativa 212 garante a participação popular, pela manifestação da
maioria na escolha dos seus representantes e na definição dos rumos do Estado, das diretrizes
de atuação. Mesmo assim, este sistema de representação popular não garante os desmandos e
as violações de direitos e garantias fundamentais, como explica COÊLHO 213 . Isto porque a
maioria faz a força, conforme ilações de Geraldo Ataliba e Misabel Derzi, citados por
COÊLHO 214 , ainda que baseada em um suposto interesse de todos. E aí que está o papel do
Poder Judiciário para garantir a retidão da atuação do Estado nas ações dos Poderes
Legislativo e Executivo, seja no controle de constitucionalidade de atos concretos, seja no
controle de constitucionalidade da lei e demais instrumentos normativos infralegais, tutelando
a proteção de núcleo rígido de direitos fundamentais da minoria. É possível dizer então que o
Poder Judiciário é a garantia de proteção de todos contra todos e, sobretudo, de alguns contra
todos.
210 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 48.
211 De acordo com COÊLHO, “na federação ocorrem quatro ordens de descentralização: A) a Legislativa – produção de
normas jurídicas; B) a Administrativa – administração própria; C) a Política – formação dos poderes e autogoverno; e D)
a Judiciária – aparato jurisdicional próprio”. (Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006,
p. 62)
212 “A democracia representativa, tal como proposta pela República Francesa, em certo sentido perdeu vitalidade. Nas
modernas sociedades de massa do mundo ocidental, de cuja cultura política e jurídica fazemos parte, a representação
política sofre tremendos poderes do “esterco do diabo” (o dinheiro), do egoísmo social e da mídia. Assim sendo, não se
pode dizer que as pessoas se fazem fielmente representar nos governos e nos parlamentos”. (COÊLHO, Sacha Calmon
Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 50).
213 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 51.
214 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 51-52.