A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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70 parcela do ônus do tributo cobrado pelo Estado” 202 . 203 E ainda: “A instituição ou o aumento de determinado tributo provoca […] aumento de preços, redução de oferta, redução de demanda, eliminação de consumidores e produtores marginais, o que causa a diminuição dos excedentes do consumidor e do produtor e, consequentemente, do bem-estar econômico” 204 . 205 As brevíssimas constatações esboçadas nessas linhas denotam a evidente e íntima relação que há entre o Direito Tributário e a Economia, o que para a mais autorizada doutrina 206 só vem a encorajar a intervenção do Estado no domínio econômico através do exercício da competência tributária autorizada pela Carta Magna. Foi exatamente em reconhecimento ao ora exposto que o artigo 146-A foi adicionado ao texto da Constituição, reconhecendo e declarando a tributação como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, a ser utilizado para atingimento das finalidades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a respeito: Não há impedimento a que a norma tributária, posta regularmente, hospede funções voltadas para o campo da defesa da liberdade de competição no mercado, sobretudo após a previsão textual do art. 146-A da Constituição da República. Como observa MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, “o crescimento da informalidade (...), além de deformar a livre concorrência, reduz a arrecadação da receita tributária, comprometendo a qualidade dos serviços públicos (...). A deformação do princípio 202 BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 49. 203 Estudo da consultoria PriceWaterhouseCoopers atesta que, com a mudança no PIS/COFINS na conta de luz, o peso dos tributos federais em tal fatura subiu de 6,9% em 2002 para 13,9% em 2009, onerando os consumidores. (Jornal Folha de São Paulo – B3 – Mercado – 4 de maio de 2011 – "Luz pode subir menos com taxação menor"). 204 BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 51. 205 Recentemente a AMBEV, "a maior fabricante de cervejas e refrigerante das Américas" propôs ao Ministro da Fazenda Guido Mantega a manutenção dos níveis de tributação para o setor e, em contrapartida, ofereceu o investimento na cifra de R$ 4 bilhões (dos quais metade desse valor serão de recursos da AMBEV) para ampliação da produção e aumento da arrecadação em 10% para 2010. <strong>Milton</strong> Seligman, vice-presidente de relações corporativas da AMBEV destacou que: "Como o contexto é de estabilidade, fica a critério do governo aumentar ou não os valores. Se houver aumento, haverá repercussão nos preços". (Jornal Valor Econômico – A2 – 11 de maio de 2010 – – Ano 11 – Número 2503 - “Setor de bebidas propõe investir mais se governo congelar carga de tributos”) 206 “Richard Abel Musgrave, que defende a utilização de tributos para melhorar a eficiência da alocação de recursos ou para provocar mudanças estruturais na organização econômica, em razão de políticas governamentais determinadas, reconhecendo que, apesar do seu custo social mais elevado, a tributação pode ser utilizada com propósitos regulatórios; Celso Furtado, para quem a estrutura da carga fiscal pode ser um mecanismo de redistribuição de renda em favor de uns ou outros grupos; Raimundo Bezerra Falcão, que defende a utilização 'mudancista' da tributação, para a promoção, dentre outros objetivos: da redistribuição de riquezas, do incentivo à produção e à produtividade, do controle de preços, do equilíbrio do balanço de pagamento, do estímulo à educação e à pesquisa científica, da ordenação, das tendências populacionais, dos fluxos migratórios e da densidade demográfica regional, do planejamento familiar etc. Além disso, fala explicitamente na possibilidade de 'tributação extrafiscal' para o Estado exercer controle de preços; Washington Peluso Albino de Souza, para quem instrumentos tributários podem ser utilizados na política econômica desenvolvimentista, como, por exemplo, incentivos a investimentos; Eros Roberto Grau, que reconhece que a intervenção por indução sobre o domínio econômico pode se operar pelo uso da tributação; e Geraldo Biasoto Junior, para quem o sistema tributário pode se tornar um elemento condicional da evolução da estrutura industrial”. (BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 54-55).
71 da neutralidade (quer por meio de um corporativismo pernicioso, quer pelo crescimento da informalidade...), após a Emenda Constitucional n.º 42/03, afronta hoje o art. 146-A da Constituição da República. Urge restabelecer a livre concorrência e a lealdade na competitividade.” 207 . Tratemos, agora, do conteúdo normativo do artigo 146-A do texto constitucional. 207 Ação Cautelar n.º 1.657/STF.
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