A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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parcela do ônus do tributo cobrado pelo Estado” 202 . 203 E ainda: “A instituição ou o aumento
de determinado tributo provoca […] aumento de preços, redução de oferta, redução de
demanda, eliminação de consumidores e produtores marginais, o que causa a diminuição dos
excedentes do consumidor e do produtor e, consequentemente, do bem-estar
econômico” 204 . 205
As brevíssimas constatações esboçadas nessas linhas denotam a evidente e íntima
relação que há entre o Direito Tributário e a Economia, o que para a mais autorizada
doutrina 206 só vem a encorajar a intervenção do Estado no domínio econômico através do
exercício da competência tributária autorizada pela Carta Magna.
Foi exatamente em reconhecimento ao ora exposto que o artigo 146-A foi adicionado
ao texto da Constituição, reconhecendo e declarando a tributação como instrumento de
intervenção do Estado no domínio econômico, a ser utilizado para atingimento das finalidades
constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a respeito:
Não há impedimento a que a norma tributária, posta regularmente, hospede funções
voltadas para o campo da defesa da liberdade de competição no mercado, sobretudo
após a previsão textual do art. 146-A da Constituição da República. Como observa
MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, “o crescimento da informalidade (...),
além de deformar a livre concorrência, reduz a arrecadação da receita tributária,
comprometendo a qualidade dos serviços públicos (...). A deformação do princípio
202 BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 49.
203 Estudo da consultoria PriceWaterhouseCoopers atesta que, com a mudança no PIS/COFINS na conta de luz, o peso dos
tributos federais em tal fatura subiu de 6,9% em 2002 para 13,9% em 2009, onerando os consumidores. (Jornal Folha de
São Paulo – B3 – Mercado – 4 de maio de 2011 – "Luz pode subir menos com taxação menor").
204 BRAZUNA, José Luiz Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 51.
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Recentemente a AMBEV, "a maior fabricante de cervejas e refrigerante das Américas" propôs ao Ministro da Fazenda
Guido Mantega a manutenção dos níveis de tributação para o setor e, em contrapartida, ofereceu o investimento na cifra
de R$ 4 bilhões (dos quais metade desse valor serão de recursos da AMBEV) para ampliação da produção e aumento da
arrecadação em 10% para 2010. Milton Seligman, vice-presidente de relações corporativas da AMBEV destacou que:
"Como o contexto é de estabilidade, fica a critério do governo aumentar ou não os valores. Se houver aumento, haverá
repercussão nos preços". (Jornal Valor Econômico – A2 – 11 de maio de 2010 – – Ano 11 – Número 2503 - “Setor de
bebidas propõe investir mais se governo congelar carga de tributos”)
206 “Richard Abel Musgrave, que defende a utilização de tributos para melhorar a eficiência da alocação de recursos ou para
provocar mudanças estruturais na organização econômica, em razão de políticas governamentais determinadas,
reconhecendo que, apesar do seu custo social mais elevado, a tributação pode ser utilizada com propósitos regulatórios;
Celso Furtado, para quem a estrutura da carga fiscal pode ser um mecanismo de redistribuição de renda em favor de uns
ou outros grupos; Raimundo Bezerra Falcão, que defende a utilização 'mudancista' da tributação, para a promoção, dentre
outros objetivos: da redistribuição de riquezas, do incentivo à produção e à produtividade, do controle de preços, do
equilíbrio do balanço de pagamento, do estímulo à educação e à pesquisa científica, da ordenação, das tendências
populacionais, dos fluxos migratórios e da densidade demográfica regional, do planejamento familiar etc. Além disso,
fala explicitamente na possibilidade de 'tributação extrafiscal' para o Estado exercer controle de preços; Washington
Peluso Albino de Souza, para quem instrumentos tributários podem ser utilizados na política econômica
desenvolvimentista, como, por exemplo, incentivos a investimentos; Eros Roberto Grau, que reconhece que a intervenção
por indução sobre o domínio econômico pode se operar pelo uso da tributação; e Geraldo Biasoto Junior, para quem o
sistema tributário pode se tornar um elemento condicional da evolução da estrutura industrial”. (BRAZUNA, José Luiz
Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do artigo 146-A da Constituição – Série Doutrina Tributária Vol. II
– São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 54-55).