A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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demais, mesmo no plano lógico-normativo, e apontando os equivalentes, os
operadores e os critérios de seleção (modificadores, em substância,
limitativos ou ampliativos dos valores e princípios colhidos à ciência
econômica ou social) com que a destinação dos recursos é introjetada para
dentro da norma tributária.”
Insistimos que o Direito, exatamente por ser uma técnica de disciplina e
planejamento de instituições e condutas humanas (superestrutura social junto com as
instituições estatais e sistemas políticos, no dizer de ENGELS) não pode ser instituído,
aplicado e compreendido, desligado de seu objeto, que é regular a vida em sociedade.
O Direito deve estar conectado à Sociedade, como premissa maior, sob pena de não se
mostrar adequado às novas realidades que atropelam o mundo moderno. 184
Nesta passada, há que se fazer um breve esboço sobre a ‘política fiscal’, que pode ser
entendida como um conjunto de ações para a edição de normas de conteúdo financeiro ou
fiscal, que têm por objetivo desestimular ou estimular determinadas condutas, de acordo com
a opção política definida em face da conjuntura econômica, seja pela concessão de benefícios
fiscais, seja pela redistribuição da carga tributária, majorando-a ou minorando-a 185 .
Como frisado por Rafael Thomaz Favetti, a política fiscal, um dos vértices da
política econômica global de governo, juntamente com as políticas monetária, cambial e de
renda:
[...] abarca desde a receita (política tributária) e orçamento até as despesas e créditos
públicos. A política tributária, apesar de ser a mais visível faceta da política fiscal,
não é a única área de estudo da política fiscal. Um importante campo da política
fiscal, que não é parte da política tributária, é o repasse da receita aos entes
federados (União, Estados e Municípios) 186 . 187
Dentre os pressupostos da política fiscal, i) o financiamento do Estado levará em
consideração os encargos públicos contrabalançado com o que realmente deve se exigir do
corpo social para fazer frente às despesas do ente político. A tributação é instrumento de
custeio e não de “caixa”. Quer dizer então que a política fiscal que vise arrecadar muito além
daquilo que for realmente necessário será ilegítima. Por outro lado, não se exigirá a apertada
equação entre receita tributária e despesa, graças aos planos e compromissos assumidos para o
futuro, pela Administração Pública.
184 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Direito Tributário e Conjuntura Econômica, p. 9/10.
185 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 242.
186 FAVETTI, Rafael Thomaz. Controle de constitucionalidade e política fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor,
2003, p. 95 – nota de rodapé nº 2/3.
187 FAVETTI destaca que a partir da CR/1988 o Poder Judiciário passa a exercer um importante papel na construção de
políticas públicas, entre elas a política fiscal, coisa que não ocorria no período ditatorial recente (Controle de
constitucionalidade e política fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 127). Entretanto, uma das
consequências prejudiciais desse novo patamar foi o aumento dos custos transacionais: “A judicialização das questões
econômicas gera, para a política fiscal, um aumento dos custos transacionais para sua implementação, pois a qualquer
momento os juízes podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei fiscal. Dessa forma, para se garantir a eficácia de
um novo desenho fiscal, há a necessidade de diminuir os custos de transação representados pelos magistrados” (Controle
de constitucionalidade e política fiscal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 129).