A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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seguros, o certo que deverá o intérprete se valer da função consubstanciada em lei para assim
superar esse dilema 180 .
Ultrapassando o caminho da fiscalidade, que concebe o tributo, não como única, mas
como principal fonte de recursos 181 , o legislador já percebeu neste instrumento uma eficaz
função extrafiscal, isto é, um modulador e indutor de condutas humanas, inclusive para
intervenção sobre o domínio econômico. Diego Bomfim ensina-nos que:
Ou seja, o tributo passa a ser utilizado como um instrumento indutor de realização
de políticas públicas, como veículo de efetivação de valores previstos pelo próprio
ordenamento jurídico, desde que sempre, por coerência, sejam respeitados os
direitos e garantias constitucionalmente outorgados aos contribuintes. Na assertiva
de PAULO CALIENDO, “os tributos no Estado social deixam de possuir uma
finalidade meramente financeira e passam a ter finalidades extrafiscais, tais como a
justa redistribuição de renda”. 182
Nesta toada, a relação que se estabelece entre Economia e Direito, propriamente
Direito Tributário, que é a área de interesse para o desenvolvimento do presente estudo, se
firma muito mais do que uma mera indicação:
As relações do Direito Tributário com a economia são intensas. A tributação implica
custo para a atividade econômica, sendo que a carga e os benefícios tributários têm
efeitos sobre o seu livre exercício, podendo causar violação à isonomia ou prevenir
desequilíbrios de concorrência como no caso dos mecanismos para onerar
determinadas importações de modo a evitar dumping. A complexidade da legislação
tributária, ademais, influi nos custos de transação e na segurança dos negócios. Isso
sem falar que a desvalorização da moeda tem efeitos sobre a carga tributária, dentre
inúmeros outros pontos em que se tocam intimamente 183 .
O Professor Sacha Calmon, com propriedade, assevera que:
No âmbito do Direito Tributário deparamo-nos com uma conturbada e rica relação,
como toda relação social, Contribuinte e Estado não devem ser colocados em
situações opostas, com graus de superioridade do segundo em relação ao primeiro
ou vice-versa; nem tampouco devemos ter a ilusão de que os interesses dos
Contribuintes atentam contra a coletividade e que a Administração Pública
identifica-se, via de regra, com Estado – nem sempre!
Nesse sentido, houve no século passado, até mesmo por influência da Teoria Pura do
Direito, das correntes ligadas à lógica jurídica (mero instrumental) e do positivismo
decorrente da comunhão de ambas, uma cega discussão sobre como o jurista deveria
encarar o Direito, se isolado ou combinado com outras ciências. Esse divórcio foi
um dos grandes males que acometeram as ciências sociais e jurídicas e se encontra
hoje totalmente superado, conforme lições de MISABEL DERZI:
“o fundamental é que a doutrina jamais poderá desistir do progresso do
conhecimento, sistematizando e diferenciando a abordagem jurídica das
180 FERRAZ, Andrea Karla. Estudo da evolução do conceito de extrafiscalidade e seus limites constitucionais, p. 21.
181 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 19.
182 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 92.
183 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 24.