A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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seguros, o certo que deverá o intérprete se valer da função consubstanciada em lei para assim<br />
superar esse dilema 180 .<br />
Ultrapassando o caminho da fiscalidade, que concebe o tributo, não como única, mas<br />
como principal fonte de recursos 181 , o legislador já percebeu neste instrumento uma eficaz<br />
função extrafiscal, isto é, um modulador e indutor de condutas humanas, inclusive para<br />
intervenção sobre o domínio econômico. Diego Bomfim ensina-nos que:<br />
Ou seja, o tributo passa a ser utilizado como um instrumento indutor de realização<br />
de políticas públicas, como veículo de efetivação de valores previstos pelo próprio<br />
ordenamento jurídico, desde que sempre, por coerência, sejam respeitados os<br />
direitos e garantias constitucionalmente outorgados aos contribuintes. Na assertiva<br />
de PAULO CALIENDO, “os tributos no Estado social deixam de possuir uma<br />
finalidade meramente financeira e passam a ter finalidades extrafiscais, tais como a<br />
justa redistribuição de renda”. 182<br />
Nesta toada, a relação que se estabelece entre Economia e Direito, propriamente<br />
Direito Tributário, que é a área de interesse para o desenvolvimento do presente estudo, se<br />
firma muito mais do que uma mera indicação:<br />
As relações do Direito Tributário com a economia são intensas. A tributação implica<br />
custo para a atividade econômica, sendo que a carga e os benefícios tributários têm<br />
efeitos sobre o seu livre exercício, podendo causar violação à isonomia ou prevenir<br />
desequilíbrios de concorrência como no caso dos mecanismos para onerar<br />
determinadas importações de modo a evitar dumping. A complexidade da legislação<br />
tributária, ademais, influi nos custos de transação e na segurança dos negócios. Isso<br />
sem falar que a desvalorização da moeda tem efeitos sobre a carga tributária, dentre<br />
inúmeros outros pontos em que se tocam intimamente 183 .<br />
O Professor Sacha Calmon, com propriedade, assevera que:<br />
No âmbito do Direito Tributário deparamo-nos com uma conturbada e rica relação,<br />
como toda relação social, Contribuinte e Estado não devem ser colocados em<br />
situações opostas, com graus de superioridade do segundo em relação ao primeiro<br />
ou vice-versa; nem tampouco devemos ter a ilusão de que os interesses dos<br />
Contribuintes atentam contra a coletividade e que a Administração Pública<br />
identifica-se, via de regra, com Estado – nem sempre!<br />
Nesse sentido, houve no século passado, até mesmo por influência da Teoria Pura do<br />
Direito, das correntes ligadas à lógica jurídica (mero instrumental) e do positivismo<br />
decorrente da comunhão de ambas, uma cega discussão sobre como o jurista deveria<br />
encarar o Direito, se isolado ou combinado com outras ciências. Esse divórcio foi<br />
um dos grandes males que acometeram as ciências sociais e jurídicas e se encontra<br />
hoje totalmente superado, conforme lições de MISABEL DERZI:<br />
“o fundamental é que a doutrina jamais poderá desistir do progresso do<br />
conhecimento, sistematizando e diferenciando a abordagem jurídica das<br />
180 FERRAZ, Andrea Karla. Estudo da evolução do conceito de extrafiscalidade e seus limites constitucionais, p. 21.<br />
181 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 19.<br />
182 BOMFIM, Diego. Tributação e Livre Concorrência. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 92.<br />
183 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 24.