A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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inclusive) com valores econômicos. Em outras palavras, havendo um valor econômico ou não
a ser realizado, poderá o tributo desempenhar uma função não arrecadatória exclusiva (por
mais exacerbada que seja a função extrafiscal do tributo, jamais poderá ser retirado por
completo o seu conteúdo fiscal, uma vez que se trata de uma retirada compulsória de dinheiro,
da esfera privada para a esfera pública), isto é, extrafiscal, compatibilizando-se perfeitamente
com o ordenamento jurídico vigente.
Em estudo elaborado acerca da extrafiscalidade, Andrea Karla Ferraz aponta, com
precisão, os fundamentos de um Estado que caminha para o desenvolvimento de tal feição:
[...] o Estado contemporâneo não se preocupa apenas com o financiamento de suas
despesas com pessoal, serviços, contratos, enfim, com a manutenção da máquina
administrativa. O Estado que intervém no domínio econômico-social e que se
preocupa com a consecução dos objetivos e valores constitucionais, deve ter à sua
disposição instrumentos normativos específicos, que atendam às exigências cada vez
maiores da economia e sociedade modernas 178 .
O Estado moderno se volta para a sua própria existência, fazendo uma releitura das
suas funções institucionais, da sua própria razão existencial e do compromisso para a
realização dos objetivos grafados na Constituição. Não mais se satisfaz apenas com a busca
pelos recursos financeiros, retirados compulsoriamente dos particulares, para fazer frente aos
gastos públicos:
[...] o uso extrafiscal do tributo pelos entes federativos, no exercício de sua
competência tributária outorgada pela Constituição Federal, não almeja apenas
estimular ou desestimular o comportamento dos contribuintes, muito menos se
resume à questão dos fins não arrecadatórios. No Estado Social Democrático de
Direito, o tributo passa a ser um instrumento de política socioeconômica e a
extrafiscalidade o mecanismo pelo qual o Estado se utiliza para a consecução dos
seus objetivos e dos valores constitucionais.
[...] ao lado das normas tributárias com função fiscal, ou seja, aquelas normas que
visam precipuamente à arrecadação de recursos financeiros, surgem também normas
cuja função não é a de imediata e unicamente incrementar as receitas estatais. De
fato, a crescente demanda pela atuação estatal nos mais diversos setores da
sociedade e da economia influiu diretamente na tributação e isto provocou a
utilização cada vez maior do tributo em sua função extrafiscal 179 .
Mas a norma tributária extrafiscal não é meramente aquela que não privilegia a
arrecadação em lugar da conformação de uma conduta. Como observado pelas diversas
tentativas da difícil identificação de uma norma extrafiscal, através da adoção de critérios
178 FERRAZ, Andrea Karla. Estudo da evolução do conceito de extrafiscalidade e seus limites constitucionais, p. 04.
179 FERRAZ, Andrea Karla. Estudo da evolução do conceito de extrafiscalidade e seus limites constitucionais, p. 04.