A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos

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62 Neste diapasão, a partir da livre iniciativa e da livre concorrência enquanto normas e valores constitucionalmente assegurados e a cuja proteção visa o artigo 146-A, comprovou-se a constitucionalidade da atuação estatal perante o domínio econômico, ajustando-o aos desígnios maiores do texto constitucional, tanto no plano normativo, como no regulatório, inclusive valendo-se do Direito Tributário como instrumento para o alcance de tal finalidade, em especial após a autorização expressa trazida pela introdução do artigo 146-A ao texto da Constituição.
63 4 A TRIBUTAÇÃO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO Após estes esclarecimentos, é de se notar que a análise das perspectivas apontadas não levará em conta uma apreciação purista e geral das duas ciências, Economia e Direito. Importa salientar que o objetivo desta pesquisa está intimamente ligado ao modelo econômico adotado (pretendido) pelo Constituinte de 1988 e o Direito Tributário 174 , como ramo da ciência jurídica que se ocupa da estruturação normativa dos aspectos inerentes ao exercício do poder de tributar, especificamente com o advento do artigo 146-A da Constituição Federal, incluído pelo poder constituinte reformador com a Emenda Constitucional nº 42. O tributo se destacou (e a ainda se destaca 175 ) como instrumento de distinta eficiência para o Estado angariar recursos financeiros e fazer frente às suas despesas. Inicialmente, essa foi a única possibilidade experimentada por este instituto ou, se não foi a única, era a mais prestigiada e explorada função tributária. Apesar de ainda hoje os entes políticos se utilizarem, largamente, da função arrecadatória que o tributo concentra, sendo o Estado eminentemente fiscal 176 , a sua feição de conformar comportamentos humanos é cada vez mais explorada. Para Marcus de Freitas Gouvêa 177 , a extrafiscalidade se desdobra em algumas classificações, conforme o valor prestigiado, não se correlacionando exclusivamente (mas 174 “[...] o Direito Tributário possui efetiva dignidade constitucional devido ao significativo, peculiar e minucioso tratamento que lhe foi conferido pelo constituinte, o que tem o condão de revelar sua considerável importância no ordenamento jurídico, pela circunstância especial de, por um lado, representar fonte de receita para o Poder Público e, de outro, acarretar ingerência no patrimônio dos particulares”. (MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 6. ed., rev. e atual. de conformidade com as emendas constitucionais 45/04 e 47/05, a lei complementar 118/05 e medida provisória 258/05. São Paulo: Dialética, 2005, p. 12). 175 “[...] como na quase totalidade dos Estados modernos, a tributação predomina como fone de receita, de modo que se pode falar num Estado Fiscal ou num Estado Tributário”. (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 19). 176 “Para alcançar seus objetivos (o Estado) precisa de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter, gerir e aplicar tais recursos. Isso não significa que não possa atuar no campo econômico. E atua, com maior ou menor intensidade, ora explorando patrimônio seu, com o fim de lucrar, ora intervindo no setor privado da economia, na defesa da coletividade. De qualquer forma, pelo menos em princípio, o Estado não prescinde de recursos financeiros que arrecada do setor privado, no exercício da soberania. No Brasil vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada. A não ser nos casos especialmente previstos na Constituição, o exercício direto da atividade econômica só é permitido ao Estado quando necessário aos imperativos da segurança nacional, ou em face de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (Constituição Federal, art. 173). Não é próprio do Estado, portanto, o exercício da atividade econômica, que é reservada ao setor privado, de onde o Estado obtém os recursos financeiros de que necessita. Diz-se que o Estado exercita apenas atividade financeira, como tal entendido o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir os seus fins. A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento de que se tem valido a economia para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez única arma contra a estatização da economia”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 23ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Malheiros editores, 2003, p. 41-42). 177 A extrafiscalidade no direito tributário e suas classificações. Disponível em: . Acesso: 28 de junho de 2010.
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