A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Em relação ao papel do agente regulador estatal, é notória a opção feita pelo
constituinte de 1988 em reservá-la como principal função do Estado (art. 174 da CR/1988),
talvez imbuído pela conhecida eficiência econômica e ao mesmo tempo exclusivo ou
preponderante compromisso da iniciativa privada com alcance (maximização) dos lucros em
contraste à famigerada ineficiência estatal no campo negocial.
Para nós, não há interesse num aprofundamento sobre as diversas modalidades de
intervenção do Estado no ou sobre o domínio econômico. Todavia, se faz importante
mencionar que as ditas modalidades de intervenção desdobram-se em uma atuação estatal
direta, isto é, quando se equiparando a um agente econômico qualquer da iniciativa privada
(regime concorrencial) ou atuar em regime de monopólio, respeitadas as particularidades
presentes, o ente público constitui uma pessoa jurídica, na forma de uma empresa pública ou
de uma sociedade de economia mista e de fato explora uma determinada atividade econômica,
nivelando-se horizontalmente, com as devidas ressalvas, aos demais concorrentes. 170
Fala-se em exploração de atividade econômica indireta quando o ente público exerce
o seu poder fiscalizador e/ou regulador, ou como prefere o professor Leopoldino da Fonseca,
atua visando as finalidades de fiscalizar, incentivar e planejar 171 .
Na intervenção indireta, o Estado conduz a sua atuação por meio de uma política
econômica, conforme o setor de cada atividade. FONSECA assevera que a política econômica
se propõe ao alcance do que os economistas definem como “quadrado mágico”, isto é,
objetivos fundamentais consistentes em quatro vértices ou metas: i) crescimento sustentado
da economia; ii) pleno emprego dos fatores de produção; iii) estabilidade de preços e; iv)
equilíbrio da balança de pagamentos 172 .
Embora todas estas metas sejam visadas pela política econômica, elas são
inconciliáveis concomitantemente, de modo que não há como alcançar uma delas sem o
comprometimento de outra ou outras. Desta forma, o sopesamento dos elementos contextuais
privilegiará o atendimento de uma ou de algumas em prejuízo das demais 173 .
Em razão do discorrido, põe-se às claras a legitimidade e o dever específico do
Estado enquanto agente normativo e regulador para intervir sobre o domínio econômico e
realinhar a atividade dos agentes econômicos aos eixos pretendidos e previstos na
Constituição da República.
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Há, bem verdade, outras hipóteses de intervenção direta, como a assunção da gestão de sociedade empresária privada,
conforme previsão da Lei nº 6.024/1974. Entretanto, não haverá espaço para essas análises e seus pormenores.
171 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 245.
172 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 248.
173 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 248.