A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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planejamento estatal, como elucida SCOTT 165 . O planejamento estatal da atividade
econômica trata-se, a rigor:
[...] das intenções de prever, selecionar, hierarquizar, projetar, orientar, tudo isso sob
uma continuidade de ação e em razão de uma finalidade bem determinada;
relaciona-se, destarte, a processos de elaboração de orientações, definições,
prioridades e diretrizes a serem tomadas, e, para que sua utilização se justifique, a
objetivos a serem atingidos. Nesse sentido, é atividade direcionada ao futuro
fundamentalmente à produção de um futuro melhor 166 .
O planejamento estatal da atividade econômica revela-se como um conjunto de ações
orquestradas para o alcance eficiente do desenvolvimento econômico, a partir da
previsibilidade de condutas sociais e econômicas sob a perspectiva geral da macroeconomia:
[...] o planejamento surge, assim, como um meio jurídico de se criar um ambiente
propício à evolução da atividade econômica, capacitando-a, determinando-a,
induzindo-a, a partir da articulação de dimensões distintas, a atingir certas metas de
produção, comercialização, distribuição e consumo 167 .
Destaque interessante feito por SCOTT, com relação ao planejamento, está na não
inclusão dos pacotes econômicos neste particular. Isto porque os pacotes econômicos, de
estabilização da moeda e etc., possuem uma carga de obrigatoriedade incompatível com a
norma constitucional destinada aos planos governamentais de repercussão socioeconômica 168 .
Como está assinalado nos artigo 173 e 174 da CR/1988 há, respectivamente, uma
limitação à exploração estatal relativamente à atividade econômica e os contornos da atuação
do próprio estado como agente normativo e regulador desta atividade. É interessante notar que
este quadro apresentado pela atual Carta Política reflete uma mudança sensível ao paradigma
adotado pela Constituição de 1967-1969.
Conforme observações de FONSECA, a começar pela exploração estatal da atividade
econômica, a possibilidade da intervenção e do monopólio presentes no comando normativo
do texto de 1967/69 dão lugar às hipóteses exceptivas ou de declarada restrição do texto
constitucional vigente 169 .
165 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 128.
166 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 129.
167 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 130.
168 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 133.
169 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 98.