A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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fortes, ou que, quando tal hegemonização ocorrer, haja uma compensação adequada
de interesses participantes do ambiente socioeconômico.
[...] como comportamento estatal voltado às atividades econômicas, consubstancia a
atividade de verificação da observância pelos agentes econômicos das normas
jurídicas destinadas a regular o seu comportamento no próprio ambiente
econômico 161 .
A efetividade do papel fiscalizador depende do prévio conjunto de normas, para
tornar o exercício da fiscalização algo mais concreto palpável e delimitado. E do próprio
papel regulador que embora não se trate de condição fundamental para a existência da
fiscalização, possui função complementar importante para trazer contornos definidos à
fiscalização estatal, pois:
[...] já existindo autorização normativa para a prática fiscalizatória, se está a tratar da
própria fiscalização, cujo propósito, nesse contexto, é eminentemente o de servir à
regulação da atividade econômica, justamente por funcionar como meio essencial
para que as irregularidades em razão dela detectadas sejam submetidas aos moldes
veiculados pela norma jurídica – promovendo, assim, a própria ordem jurídica 162 .
Temos então a função de fiscalização dependente essencialmente da função
normativa, e complementarmente, da função regulatória.
O incentivo estatal de que trata o caput do art. 174 da CR/1988, é um indutor, um
estímulo ofertado pelo Estado para que os agentes econômicos do setor privado se portem de
modo conveniente e harmônico no cenário socioeconômico, com vistas no progresso. SCOTT
esclarece que esta prática do Estado é interpretada pela doutrina nacional como uma ação
interventiva indutora e que assume, na prática, feições de incentivos fiscais, subsídios,
financiamentos públicos e outras benesses 163 , não como um favor, mas como parte de um
processo, um investimento que trará retorno certo à sociedade, definindo-se, diante da
impossibilidade de atendimento amplo e geral da coletividade, a proteção dos setores
econômicos mais fragilizados, de suscetibilidade maior aos efeitos do mercado e a
preservação da existência dos atores econômicos mais imprescindíveis ao bom funcionamento
dos mercados 164 .
Também como propulsor do papel estatal no campo intervencionismo econômico, a
função de incentivo serve como instrumento da atividade econômica da função de
161 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 123-124.
162 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 125-126.
163 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 126.
164 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 128.