A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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tocante ao aspecto econômico. Por isso, é o método interventivo mais contundente. A partir
destes processos políticos, observar-se-á a repercussão nos outros métodos.
O reconhecimento de uma função normativa do Estado implica a admissão de uma
competência normativa. A respeito disso, tome-se novamente por referência as ilações de Luis
Roberto Barroso que, trabalhando com os conceitos de poder legislativo e poder
regulamentar, sugere, como acertadamente observou SCOTT, na edição de normas primárias
e normas secundárias 158 .
Pela competência reguladora, há que se determinar os órgãos do Estado com
atribuição de adequar um dado comportamento ou situação econômica aos ditames legais.
Entre os muitos órgãos encarregados desta tarefa estão o Ministério da Fazenda, o CADE e as
agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias especiais (ANATEL, ANEEL,
ANP etc), para citar alguns.
Entre as funções reguladora e normativa, SCOTT constrói o conceito de Estado
normalizador, como sinônimo de intervencionismo estatal sobre o domínio econômico “[...] e
que supõe a conformação estabelecida pela nova ordem econômica constitucional brasileira, a
qual impõe aos Poderes do Estado a tarefa de prover mecanismos técnicos e
encaminhamentos aptos a dar efetividade à sua normatividade [...]” 159 . A proposta de SCOTT
com este novo conceito mais abrangente que agente regulador e normativo é reproduzir no
mundo dos fatos a ordem econômica idealizada pela CR/1988. Isto tudo porque “[...] há
objetivos a serem atingidos, há uma normalidade pretendida para a atividade econômica, há
um ambiente, ambiente econômico, que se pretende ver evoluído” 160 .
Os papéis expressos no art. 174 da CR/1988 podem ser entendidos desta forma:
São as funções da fiscalização, do incentivo e do planejamento que, ao lado das
atribuições normativa, reguladora e de participação direta no mercado, como agente
econômico, endereçadas ao Estado brasileiro, respondem à pretensão constitucional
de incorporar o postulado do Estado social – pretensão essa que vincula
juridicamente os poderes estatais para que se interessem pelos problemas
socioeconômicos e criem as condições necessárias para a obtenção de uma ordem
socioeconômica justa, na qual haja um espaço suficiente de liberdade para cada
agente econômico, na qual sejam claras as limitações de liberdade, assim como as
suas consequências sobre os muitos interesses participantes, para que, por exemplo,
empreendimentos econômicos possam iniciar e prosseguir sem o temor da
ocorrência da hegemonia por parte dos grupos sociais e economicamente mais
158 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 111.
159 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 120-121.
160 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 121.