A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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econômico, despindo-se daquelas vestes omissivas características do Estado liberal frente às
atividades econômicas. E só sendo um sujeito ativo, assumindo estas importantes atribuições,
não apenas quando provocado, mas pela sua própria condição de interventor legitimado nas
hipóteses em que a legislação, amparada pela Constituição, especifica, impondo normas e
exercendo a atividade regulatória, é que se portará como verdadeiro agente transformador da
realidade 154 .
Pela atividade consistente na regulação e normatização, o Estado pode (e deve) afinar
o exercício da atividade econômica à melodia constitucional, isto é, aos princípios e objetivos
ínsitos à ordem econômica, todos relacionados na Carta Política de 1988.
Entretanto, como apontado por SCOTT, não houve ainda um maior aprofundamento,
na doutrina e na jurisprudência, em que consiste, especificamente, esse poder-dever regulador
e normativo, ou como prefere o referido autor, as atribuições do Estado, agente normativo e
regulador – normalizador 155 , conforme o previsto no art. 174, caput, da CR/1988.
Por essas considerações podemos traçar alguns esboços sobre o agente normativo:
Na linguagem corrente, a expressão normativo designa tudo aquilo que tem
qualidade ou força de norma. Na linguagem jurídica não é diferente. Normativo
significa aquilo que, opondo-se ao fático, supõe a inserção de uma vontade
ordenadora no convívio humano, na dinâmica das relações sociais, orientando-as,
harmonizando-as, amenizando-as a partir de determinadas escolhas, na maioria das
vezes, hierarquizadas.
O papel do agente normativo, a princípio, seria aquele que estabelece ao seu
destinatário uma ação específica, a ação de normatizar, consubstanciada na tarefa de
estender a uma situação, encaminhamento ou solução a qualidade de norma, norma
jurídica. A partir daí, deve-se buscar descobrir se é mesmo esse, e nessa extensão, o
significado da expressão agente normativo propugnada no caput do artigo 174,
CF. 156
BARROSO 157 entende que a feição normativa do agente estatal está expressa no
exercício de competências normativas, decorrentes do próprio texto constitucional. Deste
modo, são também pelas opções políticas que resultam na edição de leis e regulamentos que
orientariam os outros instrumentos de intervenção no domínio econômico. Para este autor, o
processo político de edição de leis e regulamentos sentencia a opção política do Estado, no
154 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 99.
155 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 102 e 104.
156 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 105.
157 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 109.