A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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Assim:
[...] a percepção generalizada da impunidade de delitos contra a concorrência ética,
como a sonegação, o comércio ilegal, a informalidade e outros desvios de
comportamento, estimula atividades do tipo "rent seeking", onde a busca de
resultados econômicos através de investimentos, tecnologia, qualificação de mão-deobra
e eficiência gerencial é substituída pela evasão fiscal, pela falsificação, pela
corrupção de agentes públicos e outras práticas ilegais 149 .
A conclusão de MONTORO FILHO é que este regime de ilegalidades provoca
drásticas consequências para a economia e para a sociedade como um todo, muito além
daquelas afetas à arrecadação.
Como ocorre com a livre iniciativa, a livre concorrência será de fato livre se atender
aos propósitos estatais, agregando à ordem econômica a funcionalidade prevista para o
desenvolvimento da sociedade e aos reclames da coletividade.
A conexão que se estabelece entre a livre concorrência e o poder fiscalizador e
regulador do Estado é a mesma que se fixa em relação daquela com a livre iniciativa –
condição de garantia:
A livre concorrência hoje, portanto, não é só aquela que espontaneamente se cria no
mercado, mas também aquela outra derivada de um conjunto de normas de política
econômica. Existe, portanto, o que pode ser chamado um regime normativo da
defesa da concorrência voltada ao restabelecimento das condições do mercado livre.
O princípio constitucional autoriza essa sorte de intervenção ativa no mercado, sem
falar na negativa consistente na eliminação das disfunções e imperfeições 150 .
No concernente ao papel do Estado, a sua função está intimamente ligada à
realização dos princípios da Ordem Econômica. 151 A regra do art. 173, § 4º da CR/1988,
semelhante ao que dispunha a Constituição de 1946, “acolhe o sistema de abuso quanto à
tutela da concorrência” 152 . A força cogente da norma em referência também se manifesta pelo
art. 20, § 1º da Lei 8.884/1994.
Extrai-se do magistério de SCOTT que o tratamento constitucional da matéria revela,
ao mesmo tempo, uma dupla imposição, pois autoriza e obriga o Estado a intervir 153 .
Concretamente, isto quer dizer que o Estado será um verdadeiro ator no cenário (contexto)
149 MONTORO FILHO, André Franco. "Os custos sociais da sonegação”. Jornal Valor Econômico, São Paulo, 08 de
setembro de 2009. Caderno Opinião, A14.
150 BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro
de 1988, v. 7: arts. 170 a 192. 2. Ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 29.
151 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª
ed., rev., ampl. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 647.
152 SILVA NETO, Manoel Jorge e. Direito constitucional econômico. São Paulo: LTR, 2001, p. 191.
153 SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito Constitucional Econômico - Estado e Normalização da Economia. Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 98-99.