A TRIBUTAÇÃO, A ORDEM ECONÔMICA E O ... - Milton Campos

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os contendores na defesa dos seus respectivos interesses em oposição. Os que
“oferecem” e os que “procuram”, segundo a ideologia liberal individualista, achamse
em confronto 130 .
Com fundamento no art. 170, IV da CR/1988, o princípio em espeque pode ser visto
como uma manifestação da liberdade de iniciativa 131 . É possível vislumbrar, a partir do estudo
deste comando constitucional também:
a obrigatoriedade de licitação para fornecimento de bens e serviços para o Poder
Público (art. 37, inc. XXI); a repressão ao abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos
mercados, à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros, bem à
submissão das empresas públicas e privadas ao mesmo regime jurídico, inclusive
quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, vedandose
qualquer espécie de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de
economia mista não extensivo às empresas do setor privado (artigo 173); a vedação
ao monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social (artigo 220, § 5º) 132 .
Sem maiores embaraços, pode-se constatar que o princípio da livre concorrência, em
suas diversas expressões disseminadas pelo texto constitucional, guarda em si mesmo uma
das muitas facetas do princípio da isonomia 133 . Lembrado como “garantia institucional da
ordem econômica” 134 , o princípio da livre concorrência é composto por alguns elementos
capazes de desenvolverem uma “projeção no mercado das diferentes e autônomas iniciativas,
[...] tida como a forma mais adequada de racionalização econômica” 135 . São eles:
a) atomicidade do mercado, tanto do lado da oferta quanto da procura: existe um
grande número de unidades econômicas nenhuma delas com dimensão ou força
suficiente para influenciar a produção ou o preço; b) homogeneidade do produto:
todas as empresas de uma indústria fabricam bens que os adquirentes consideram
idênticos ou homogêneos, não existindo razão para se preferir o bem de uma ou de
outra; c) livre acesso à indústria: quem deseja dedicar-se a uma certa exploração
pode fazê-lo, sem restrições ou demoras; os ofertantes que integram a indústria não
podem opor-se à entrada de novos concorrentes; d) transparência do mercado
(publicidade completa): todos os participantes no mercado possuem conhecimento
completo de todos os fatores significativos do mesmo; e) perfeita mobilidade dos
agentes econômicos: cada um dos vendedores pode dirigir sua oferta a qualquer um
dos compradores e cada um destes pode encaminhar a sua procura a qualquer um
dos ofertantes; f) entre as indústrias, existe uma perfeita mobilidade dos fatores de
130 SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico 6. Ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 497.
131 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 795.
132 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do Artigo 146-A da Constituição – Série
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 37.
133 “A livre concorrência não tolera o monopólio ou qualquer outra forma de distorção do mercado livre, com o afastamento
artificial de competição entre os empreendedores. Pressupõe, pelo contrário, inúmeros competidores, em situação de
igualdade.” (TAVARES. André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2ª ed., rev. e atual. 2006. São Paulo: Método,
p. 258.)
134 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª
ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 641.
135 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª
ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 641.