A TRIBUTAÃÃO, A ORDEM ECONÃMICA E O ... - Milton Campos
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os contendores na defesa dos seus respectivos interesses em oposição. Os que<br />
“oferecem” e os que “procuram”, segundo a ideologia liberal individualista, achamse<br />
em confronto 130 .<br />
Com fundamento no art. 170, IV da CR/1988, o princípio em espeque pode ser visto<br />
como uma manifestação da liberdade de iniciativa 131 . É possível vislumbrar, a partir do estudo<br />
deste comando constitucional também:<br />
a obrigatoriedade de licitação para fornecimento de bens e serviços para o Poder<br />
Público (art. 37, inc. XXI); a repressão ao abuso do poder econômico que vise à<br />
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos<br />
mercados, à eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros, bem à<br />
submissão das empresas públicas e privadas ao mesmo regime jurídico, inclusive<br />
quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, vedandose<br />
qualquer espécie de privilégio fiscal às empresas públicas e sociedades de<br />
economia mista não extensivo às empresas do setor privado (artigo 173); a vedação<br />
ao monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação social (artigo 220, § 5º) 132 .<br />
Sem maiores embaraços, pode-se constatar que o princípio da livre concorrência, em<br />
suas diversas expressões disseminadas pelo texto constitucional, guarda em si mesmo uma<br />
das muitas facetas do princípio da isonomia 133 . Lembrado como “garantia institucional da<br />
ordem econômica” 134 , o princípio da livre concorrência é composto por alguns elementos<br />
capazes de desenvolverem uma “projeção no mercado das diferentes e autônomas iniciativas,<br />
[...] tida como a forma mais adequada de racionalização econômica” 135 . São eles:<br />
a) atomicidade do mercado, tanto do lado da oferta quanto da procura: existe um<br />
grande número de unidades econômicas nenhuma delas com dimensão ou força<br />
suficiente para influenciar a produção ou o preço; b) homogeneidade do produto:<br />
todas as empresas de uma indústria fabricam bens que os adquirentes consideram<br />
idênticos ou homogêneos, não existindo razão para se preferir o bem de uma ou de<br />
outra; c) livre acesso à indústria: quem deseja dedicar-se a uma certa exploração<br />
pode fazê-lo, sem restrições ou demoras; os ofertantes que integram a indústria não<br />
podem opor-se à entrada de novos concorrentes; d) transparência do mercado<br />
(publicidade completa): todos os participantes no mercado possuem conhecimento<br />
completo de todos os fatores significativos do mesmo; e) perfeita mobilidade dos<br />
agentes econômicos: cada um dos vendedores pode dirigir sua oferta a qualquer um<br />
dos compradores e cada um destes pode encaminhar a sua procura a qualquer um<br />
dos ofertantes; f) entre as indústrias, existe uma perfeita mobilidade dos fatores de<br />
130 SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico 6. Ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 497.<br />
131 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 795.<br />
132 BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da concorrência e tributação – à luz do Artigo 146-A da Constituição – Série<br />
Doutrina Tributária Vol. II – São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 37.<br />
133 “A livre concorrência não tolera o monopólio ou qualquer outra forma de distorção do mercado livre, com o afastamento<br />
artificial de competição entre os empreendedores. Pressupõe, pelo contrário, inúmeros competidores, em situação de<br />
igualdade.” (TAVARES. André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2ª ed., rev. e atual. 2006. São Paulo: Método,<br />
p. 258.)<br />
134 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª<br />
ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 641.<br />
135 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. 2ª<br />
ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 641.